Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Cadastro de depósito de mudas de seringueira


 

Descrição do Serviço

CADASTRO DE DEPÓSITO DE MUDAS DE SERINGUEIRA
Para o cumprimento da legislação fitossanitária no Estado de São Paulo, os depósitos de mudas de seringueira, têm que estar cadastrados, na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA, através do sistema informatizado GEDAVE https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/.

Os cadastros são informações básicas sobre o depósito de mudas. Esse cadastramento tem por finalidade o acompanhamento da fiscalização fitossanitária e o controle das exigências normativas na produção e comercialização de mudas de seringueira.

Orientações sobre o Serviço

Para o cadastramento são exigidos:

I - requerimento de cadastramento junto à CDA, emitido pelo detentor;
II - termo de responsabilidade técnica, emitido pelo RT;
III - ART, emitida no Conselho Regional Profissional, pelo RT;
IV - laudo da infraestrutura do depósito, emitido pelo RT;
V - comprovante de inscrição do comerciante de muda, no Renasem; e
VI - croqui com o acesso ao estabelecimento.

Todos os documentos devem ser inseridos diretamente no GEDAVE.

Ao armazenamento, o depósito deverá atender às seguintes exigências fitossanitárias:

I - as mudas devem estar permanentemente identificadas por placas ou etiquetas, com no mínimo, o nome da cultivar copa, nome da cultivar porta-enxerto e número do CFM;
II - quando oriundo de outra UF, as mudas devem estar permanentemente identificadas por placas ou etiquetas, com no mínimo, o nome da cultivar copa, nome da cultivar porta-enxerto e número da autorização de entrada emitida e aprovada pela CDA; e
III - as mudas devem estar livres de plantas daninhas.

Para demais informações entrar em contato com o Escritório de Defesa Agropecuária de sua regional.

Endereços dos Escritórios e telefones para informações:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos

GEDAVE:
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  Lei - 10.478, de 22/12/1999
  Resolução SAA - 46, de 03/07/2021


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Manual de cadastro no GEDAVE.pdf


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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