Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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AGROTÓXICOS E AFINS - REGISTRO DE COMERCIANTE


 

Descrição do Serviço

Registro de empresas que comercializam agrotóxicos e afins de uso agrícola.

Orientações sobre o Serviço

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO:

1. Requerimento do interessado (Anexo V.doc);

2. Termo de Assistência e Responsabilidade Técnica (Termo de Assistência.doc);

3. Cópia da carteira profissional CONFEA/CREA-SP do Responsável Técnico (no caso de profissionais registrados em CREAs de outros estados é necessário o visto em registro no CREA-SP);

4. Certidão de Registro Profissional do Responsável Técnico junto ao CREA;

5. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo e função para atividade de Responsável Técnico por empresa comercializadora de Agrotóxicos.
O termo Responsável Técnico deve constar do item 4 (Atividade Técnica - Desempenho de Cargo ou Função).

6. Cópia do contrato social da empresa contemplando no seu objeto social atividade de comercialização de agrotóxicos e afins;

7. Cópia do contrato/declaração de associado ao (Posto/Centro) de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, cujo endereço deverá constar nas notas fiscais de venda.
No caso de Comerciante de produtos biológicos, este documento pode ser substituído por declaração em nome da empresa relacionando os produtos produzidos e alegando que:
- Produz exclusivamente produtos biológicos;
- No processo de produção e comercialização não são geradas embalagens vazias contaminadas por agrotóxicos

8. Licença Ambiental ou Certificado de Dispensa de Licença (CDL) emitido pelo Órgão Competente, no qual conste no item Atividade a Ser Desenvolvida no Local o depósito ou comercialização de agrotóxicos ou defensivos agrícolas ou produtos químicos;

9. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB;

10. Somente para armazenamento terceirizado: Declaração indicando o local onde é feito o armazenamento dos agrotóxicos, com cópia do contrato junto à armazenadora. Nesse caso o licenciamento ambiental e o AVCB devem ser do armazém.



OBSERVAÇÕES:

A documentação deverá dar entrada no Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) da região onde se encontra a empresa.

Endereços dos Escritórios e telefones para informações :
http://www.cda.sp.gov.br/www/institucional/index.php?action=estr


Base Legal Extra

  Requerimento_do_Interessado_AnexoV.doc
  termo_de_assistencia_tecnica.doc


Taxas do Serviço

NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS.

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