Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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AGROTÓXICOS E AFINS - REGISTRO DE EMPRESAS FABRICANTES, FORMULADORAS, MANIPULADORAS, IMPORTADORAS, EXPORTADORAS


 

Descrição do Serviço

Registro de empresas, fabricantes, formuladoras, manipuladoras, importadoras, exportadoras de agrotóxicos e afins de uso agrícola.

Orientações sobre o Serviço

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO:

1. Requerimento do interessado (Anexo V.doc);

2. Termo de Assistência e Responsabilidade Técnica (Termo de Assistência.doc);

3. Cópia da carteira profissional CONFEA/CREA-SP ou CFQ/CRQ-SP do Responsável Técnico (no caso de profissionais registrados em Conselhos Regionais de outros estados é necessário o visto em registro no respectivo conselho de São Paulo);

4. Certidão de Registro Profissional do Responsável Técnico junto ao CREA;

5. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo e função para atividade de Responsável Técnico de empresa Produtora de Agrotóxicos.
O termo Responsável Técnico deve constar do item 4 (Atividade Técnica - Desempenho de Cargo ou Função);

6. Cópia do contrato social da empresa contemplando no seu objeto social atividade de fabricante e/ou formulador e/ou manipulador e/ou importador e/ou exportador de agrotóxicos e afins;

7. Cópia do contrato/declaração de associado a entidade representante de sistema de recebimento de embalagens vazias.
No caso de Fabricante de produtos biológicos, este documento pode ser substituído por declaração em nome da empresa relacionando os produtos produzidos e alegando que:
- Produz exclusivamente produtos biológicos;
- No processo de produção e comercialização não são geradas embalagens vazias contaminadas por agrotóxicos

8. Licença Ambiental ou Certificado de Dispensa de Licença (CDL) emitido pelo Órgão Competente, no qual conste no item Atividade a Ser Desenvolvida no Local atividade que esteja relacionada com a categoria da empresa;

9. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB;

10. Somente para armazenamento terceirizado: Declaração indicando o local onde é feito o armazenamento dos agrotóxicos, com cópia do contrato junto à armazenadora. Nesse caso o licenciamento ambiental e o AVCB devem ser do armazém.



OBSERVAÇÕES:

A documentação deverá dar entrada diretamente na CDA/CFICS em Campinas através do endereço:

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo – CFICS
Aos Cuidados de Marcelo Chaim
Av. Brasil, 2340
Campinas-SP
CEP: 13.070-178

Maiores informações serão fornecidas pelo telefone (19) 3045-3442


Base Legal Extra

  Requerimento_do_Interessado_AnexoV.doc
  termo_de_assistencia_tecnica.doc


Taxas do Serviço

NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS.

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