Instrução Normativa - 2, de 17/01/2011

Publicado em 18/01/2011 | Sancionado em 17/01/2011

Ementa

Acrescer o Capítulo XXIII - Das Disposições Finais e Transitórias, constituído pelos arts. 92 e 93, ao Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, constante do Anexo da Instrução Normativa nº 6, de 8 de janeiro de 2004.

Status

• Revogado por Instrução Normativa SDA - 19, de 10/10/2016
• Altera Intrução Normativa SDA - 6, de 08/01/2004

Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA No-2, DE 17 DE JANEIRO DE 2011

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do
Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e o que
consta do Processo nº 21000.009440/2010-82, resolve:

Art. 1º Acrescer o Capítulo XXIII - Das Disposições Finais
e Transitórias, constituído pelos arts. 92 e 93, ao Regulamento Técnico
do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e
Tuberculose Animal, constante do Anexo da Instrução Normativa nº
6, de 8 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:

\"CAPÍTULO XXIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 92. Excepcionalmente a partir da data da publicação
desta Instrução Normativa até 31 de dezembro de 2015, fêmeas de até
vinte e quatro meses de idade, vacinadas entre três e oito meses de
idade contra a brucelose, só poderão ingressar no estabelecimento em
certificação, ou certificado como livre dessa doença, se cumprido um
dos seguintes requisitos:
I - serem provenientes de estabelecimento de criação livre de
brucelose; ou
II - ser comprovada a realização de vacinação contra brucelose
nas bezerras, por meio de atestado emitido por médico veterinário
cadastrado pelo serviço de defesa oficial, seguindo o modelo
utilizado para fêmeas identificadas individualmente; ou
III - nas regiões em que não se aplica a vacina amostra B19,
mediante realização de dois testes diagnósticos, de acordo com o
inciso II do art. 20 e alíneas \"a\" e \"b\" do inciso I do art. 54 do Anexo
desta Instrução Normativa.
Art. 93. A partir de 1º de janeiro de 2016, o ingresso em
estabelecimento de criação certificado, ou em certificação, para a
condição de livre de brucelose e tuberculose, de fêmeas de até vinte
e quatro meses de idade, vacinadas entre três e oito meses de idade
contra a brucelose, ficará condicionado ao cumprimento do estabelecido
no art. 54 desta Instrução Normativa.\"(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.

FRANCISCO SÉRGIO FERREIRA JARDIM

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