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Resolução SAA - 48, de 14/08/2020

Publicado em 15/08/2020 | Sancionado em 14/08/2020

Ementa

Altera dispositivos da Resolução SAA 80, de 10-12-2012, que adota a Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) em todo Estado de São Paulo, para trânsito de animais vivos, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e dá outras providências

Status

• Altera Resolução SAA - 80, de 10/12/2012

Texto Integral

O Secretário de Agricultura e Abastecimento, especialmente o disposto nos artigos 52 e 70 do Decreto 45.781/2001, que regulamenta a Lei 10.670/2000,
Considerando as demais disposições legais das normas supracitadas, que dispõem sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas;
Considerando a Resolução SAA 79, de 10-12-2012, que implanta o GEDAVE - Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal e dá outras providências;
Considerando a Resolução SAA 80 de 10-12-2012, que adota a Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) em todo Estado de São Paulo, para trânsito de animais vivos, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e dá outras providências,
Resolve:
Artigo 1º - Ficam revogados os §§ 1° e 2° do artigo 2° da Resolução SAA 80, de 10-12-2012, que adota a Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) em todo Estado de São Paulo, para trânsito de animais vivos, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e dá outras providências.
Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (SAAPRC 2020/04365)

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.