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AGROTÓXICOS E AFINS - REGISTRO DE COMERCIANTE


 

Descrição do Serviço

Registro de empresas que comercializam agrotóxicos e afins de uso agrícola no Estado de São Paulo.

Orientações sobre o Serviço

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO:

1. Requerimento do interessado (Anexo V do Decreto Federal 4.074/2002) – vide modelo anexo;

2. Termo de Assistência e Responsabilidade Técnica (vide modelo anexo);

3. Cópia da carteira profissional CONFEA/CREA ou CFTA do Responsável Técnico ou Certidão de Registro Profissional do Responsável Técnico junto ao Conselho, neste caso deverá ser apresentado também cópia de documento de identificação com foto. No caso de profissionais registrados em Conselhos Regionais de outros estados é necessário também o visto no respectivo conselho de São Paulo

4. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CONFEA/CREA ou CFTA de cargo e função para atividade de Responsável Técnico por empresa comercializadora de Agrotóxicos.
O termo Responsável Técnico deve constar do item 4 (Atividade Técnica - Desempenho de Cargo ou Função);

5. Cópia da ficha cadastral da empresa junto a JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, contemplando no seu objeto social atividade de comercialização de agrotóxicos e afins;


6. Cópia do contrato/declaração de associado à Unidade de Recolhimento de Embalagens Vazias - UREV;
No caso do comércio da indústria de insetos vivos ou outros agentes biológicos de controle que não possuam formulação, este documento pode ser substituído por declaração assinada em nome da empresa relacionando (listando) os produtos comercializados e alegando que: comercializa exclusivamente produtos biológicos que não geram embalagens vazias contaminadas por agrotóxicos.

7. Licença Ambiental ou Certificado de Dispensa de Licença ou Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento emitido pelo Órgão Competente, no qual conste no item Atividade a Ser Desenvolvida no Local atividade que esteja relacionada com a categoria da empresa;

8. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB no qual conste no item Ocupação atividade que esteja relacionada com a categoria da empresa;

9. No caso de armazenamento terceirizado: declaração indicando o local onde é feito o armazenamento dos agrotóxicos, com cópia do contrato junto à armazenadora. Neste caso, o licenciamento ambiental e o AVCB devem ser do armazém;

10. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ.
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum, devendo ser entregue Requerimento de Acesso preenchido e assinado (vide modelo anexo) juntamente com a documentação pessoal.
- Atentar-se para as vinculações obrigatórias, para cada caso de registro, descritas no arquivo de requerimento em anexo.


OBSERVAÇÕES:

Os documentos que contém assinatura deverão ser originais.

A entrada documentação deverá ser realizada no Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) da região onde se encontra a empresa.

Endereços dos Escritórios e telefones para informações quanto a forma de entrega da documentação:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos/

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
https://www.jucesponline.sp.gov.br/

GEDAVE - Acesso para cadastro Pessoa Física
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/

Base Legal


  Decreto - 4.074, de 04/01/2002
  Lei - 7.802, de 11/07/1989
  LEI Nº 17.054, DE 06 DE MAIO DE 2019
  Resolução SAA - 59, de 21-12-2018
  Resolução SAA - 61, de 21-12-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Anexo V.doc
  Passo a passo - Cadastro PESSOA FÍSICA.pdf
  Requerimento de ativação_Acesso_GEDAVE.doc
  Requerimento_de_vinculação_GEDAVE.doc
  Termo_de_assistência_técnica.doc


Taxas do Serviço

NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS.

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