Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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AGROTÓXICOS E AFINS - REGISTRO DE COMERCIANTE


 

Descrição do Serviço

Registro de empresas que comercializam agrotóxicos e afins de uso agrícola no Estado de São Paulo.

Orientações sobre o Serviço

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO:

1. Requerimento do interessado (Anexo V.doc);

2. Termo de Assistência e Responsabilidade Técnica (Termo de Assistência.doc);

3. Cópia da carteira profissional CONFEA/CREA-SP do Responsável Técnico (no caso de profissionais registrados em CREAs de outros estados é necessário visto no CREA-SP) ou Certidão de Registro Profissional do Responsável Técnico junto ao CREA, neste caso deverá ser apresentado também cópia de documento de identificação com foto;

4. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA-SP de cargo e função para atividade de Responsável Técnico por empresa comercializadora de Agrotóxicos.
O termo Responsável Técnico deve constar do item 4 (Atividade Técnica - Desempenho de Cargo ou Função);

5. Cópia da ficha cadastral da empresa junto a JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, contemplando no seu objeto social atividade de comercialização de agrotóxicos e afins;
https://www.jucesponline.sp.gov.br/Pesquisa.aspx?IDProduto=1

6. Cópia do contrato/declaração de associado ao Posto/Centro de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, cujo endereço deverá constar nas notas fiscais de venda.
No caso de Comerciante de produtos biológicos, este documento pode ser substituído por declaração em nome da empresa assinada relacionando (listando) os produtos produzidos e alegando que:
- Comercializa exclusivamente produtos biológicos, que não geram embalagens vazias contaminadas por agrotóxicos.

7. Licença Ambiental ou Certificado de Dispensa de Licença (CDL) emitido pelo Órgão Competente, no qual conste no item "Atividade a Ser Desenvolvida no Local" o depósito ou comercialização de agrotóxicos ou defensivos agrícolas ou produtos químicos;

8. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB.
No item "Natureza da Ocupação" deve constar informação compatível com a atividade desenvolvida;

9. Somente para armazenamento terceirizado: Declaração indicando o local onde é feito o armazenamento dos agrotóxicos, com cópia do contrato junto à armazenadora. Nesse caso o licenciamento ambiental e o AVCB devem ser do armazém.

10. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ.
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum, devendo ser entregue Requerimento de Acesso preenchido e assinado (vide modelo anexo) juntamente com a documentação pessoal.
- Atentar-se para as vinculações obrigatórias, para cada caso de registro, descritas no arquivo de requerimento em anexo.


OBSERVAÇÕES:
Os documentos dos itens: 1, 2, 9 e 10 deverão ser originais.

A entrada documentação deverá ser realizada no Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) da região onde se encontra a empresa.

Endereços dos Escritórios e telefones para informações:
http://www.cda.sp.gov.br/www/institucional/index.php?action=estr

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
https://www.jucesponline.sp.gov.br/Pesquisa.aspx?IDProduto=1

GEDAVE - Acesso para cadastro Pessoa Física
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/

Base Legal


  Decreto - 4.074, de 04/01/2002
  Lei - 7.802, de 11/07/1989
  Portaria CDA - 16, de 22-3-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Anexo V.doc
  Orientações cadastro usuário externo.pdf
  Passo a passo - Cadastro PESSOA FÍSICA.pdf
  Requerimento de ativação_Acesso_GEDAVE.doc
  Requerimento de vinculação GEDAVE.doc
  Termo_de_assistência_técnica.doc


Taxas do Serviço

NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS.

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