Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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AGROTÓXICOS E AFINS - REGISTRO DE COMERCIANTE


 

Descrição do Serviço

Registro de empresas que comercializam agrotóxicos e afins de uso agrícola.

Orientações sobre o Serviço

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO:

1. Requerimento do interessado (Anexo V.doc);

2. Termo de Assistência e Responsabilidade Técnica (Termo de Assistência.doc);

3. Cópia da carteira profissional CONFEA/CREA-SP do Responsável Técnico (no caso de profissionais registrados em CREAs de outros estados é necessário o visto em registro no CREA-SP);

4. Certidão de Registro Profissional do Responsável Técnico junto ao CREA;

5. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo e função para atividade de Responsável Técnico por empresa comercializadora de Agrotóxicos.
O termo Responsável Técnico deve constar do item 4 (Atividade Técnica - Desempenho de Cargo ou Função).

6. Cópia da ficha cadastral da empresa junto a JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, contemplando no seu objeto social atividade de comercialização de agrotóxicos e afins;

7. Cópia do contrato/declaração de associado ao (Posto/Centro) de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, cujo endereço deverá constar nas notas fiscais de venda.
No caso de Comerciante de produtos biológicos, este documento pode ser substituído por declaração em nome da empresa relacionando os produtos produzidos e alegando que:
- Produz exclusivamente produtos biológicos;
- No processo de produção e comercialização não são geradas embalagens vazias contaminadas por agrotóxicos

8. Licença Ambiental ou Certificado de Dispensa de Licença (CDL) emitido pelo Órgão Competente, no qual conste no item "Atividade a Ser Desenvolvida no Local" o depósito ou comercialização de agrotóxicos ou defensivos agrícolas ou produtos químicos;

9. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB.
No item "Natureza da Ocupação" deve constar a informação referente ao armazenamento de agrotóxicos e/ou defensivos agrícolas e/ou produtos químicos e/ou produtos tóxicos;

10. Somente para armazenamento terceirizado: Declaração indicando o local onde é feito o armazenamento dos agrotóxicos, com cópia do contrato junto à armazenadora. Nesse caso o licenciamento ambiental e o AVCB devem ser do armazém.

11. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ.
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum.




OBSERVAÇÕES:

A documentação deverá dar entrada no Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) da região onde se encontra a empresa.

Endereços dos Escritórios e telefones para informações :
http://www.cda.sp.gov.br/www/institucional/index.php?action=estr

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
https://www.jucesponline.sp.gov.br/Pesquisa.aspx?IDProduto=1

GEDAVE - Acesso para cadastro Pessoa Física
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/


Base Legal Extra

  Requerimento_do_Interessado_AnexoV.doc
  termo_de_assistencia_tecnica.doc


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  GEDAVE-Requerimento_Acesso_Resolucao_SAA_79_2012_v2.pdf
  Requerimento de vínculação.pdf
  Usuário Externo.pdf


Taxas do Serviço

NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS.

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