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AGROTÓXICOS E AFINS - REGISTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO
Descrição do Serviço
Registro de empresas que prestam serviço na aplicação de agrotóxicos e afins de uso agrícola.
Orientações sobre o Serviço
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO:
1. Requerimento do interessado (Anexo V.doc);
2. Termo de Assistência e Responsabilidade Técnica (Termo de Assistência.doc);
3. Cópia da carteira profissional CONFEA/CREA-SP do Responsável Técnico (no caso de profissionais registrados em CREAs de outros estados é necessário o visto em registro no CREA-SP);
4. Certidão de Registro Profissional do Responsável Técnico junto ao CREA;
5. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo e função para atividade de Responsável Técnico por empresa prestadora de serviços na aplicação de Agrotóxicos.
O termo Responsável Técnico deve constar do item 4 (Atividade Técnica - Desempenho de Cargo ou Função).
6. Cópia do contrato social da empresa contemplando no seu objeto social atividade de prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins;
7. Licença Ambiental ou Certificado de Dispensa de Licença (CDL) emitido pelo Órgão Competente, no qual conste no item Atividade a Ser Desenvolvida no Local o depósito ou comercialização de agrotóxicos ou defensivos agrícolas ou produtos químicos.
Esse documento é exigido somente se a empresa possui estoque de agrotóxicos;
8. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB,
Esse documento é exigido somente se a empresa possui estoque de agrotóxicos;
9. Somente para armazenamento terceirizado: Declaração indicando o local onde é feito o armazenamento dos agrotóxicos, com cópia do contrato junto à armazenadora. Nesse caso o licenciamento ambiental e o AVCB devem ser do armazém.
OBS: Caso a empresa não possua estoque de produtos agrotóxicos os itens 7 e 8 devem ser substituídos por declaração em nome da empresa informando que não possui estoque de produtos agrotóxicos nem mesmo em pequenas quantidades.
OBSERVAÇÕES:
A documentação deverá dar entrada no Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) da região onde se encontra a empresa.
Endereços e telefones para informações dos Escritórios:
http://www.cda.sp.gov.br/www/institucional/index.php?action=estr
Base Legal Extra
Requerimento_do_Interessado_AnexoV.doc
termo_de_assistencia_tecnica.doc
Taxas do Serviço
NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS.
