AGROTÓXICOS E AFINS - REGISTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo

AGROTÓXICOS E AFINS - REGISTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO

Descrição do Serviço

Registro de empresas que prestam serviço na aplicação de agrotóxicos e afins de uso agrícola no Estado de São Paulo.

Orientações sobre o Serviço

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO:

1. Requerimento do interessado (Anexo V do Decreto Federal 4.074/2002) – vide modelo anexo;

2. Termo de Declaração de Atividade Exercida (vide modelo anexo);

3. Termo de Assistência e Responsabilidade Técnica (vide modelo anexo);

4. Cópia da carteira profissional CONFEA/CREA-SP do Responsável Técnico ou Certidão de Registro Profissional do Responsável Técnico junto ao Conselho, neste caso deverá ser apresentado também cópia de documento de identificação com foto. No caso de profissionais registrados em Conselhos Regionais de outros estados é necessário também o visto no respectivo conselho de São Paulo;

5. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA-SP de cargo e função para atividade de Responsável Técnico por empresa prestadora de serviços na aplicação de Agrotóxicos.
O termo Responsável Técnico deve constar do item 4 (Atividade Técnica - Desempenho de Cargo ou Função);

6. Cópia da ficha cadastral da empresa junto a JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo contemplando no seu objeto social atividade de prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins;

7. Licença Ambiental ou Certificado de Dispensa de Licença ou Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento emitido pelo Órgão Competente, no qual conste no item Atividade a Ser Desenvolvida no Local atividade que esteja relacionada com a categoria da empresa;

8. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – CLCB, no qual conste no item Ocupação atividade que esteja relacionada com a categoria da empresa;

9. No caso de armazenamento terceirizado: declaração indicando o local onde é feito o armazenamento dos agrotóxicos, com cópia do contrato junto à armazenadora. Neste caso, o licenciamento ambiental e o AVCB devem ser do armazém;

Obs.: Caso a empresa não possua estoque de produtos agrotóxicos deverá ser apresentado declaração assinada em nome da empresa informando que não possui estoque de produtos agrotóxicos nem mesmo em pequenas quantidades;

10. No caso de empresas de aviação agrícola deve ser apresentado o Registro de Estabelecimento no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;

11. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ.
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum, devendo ser entregue Requerimento de Acesso preenchido e assinado (vide modelo anexo) juntamente com a documentação pessoal.
- Atentar-se para as vinculações obrigatórias, para cada caso de registro, descritas no arquivo de requerimento em anexo.

OBSERVAÇÕES:

Os documentos que contém assinatura deverão ser originais.

A entrada documentação deverá ser realizada no Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) da região onde se encontra a empresa.

Endereços dos Escritórios e telefones para informações quanto a forma de entrega da documentação:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos/

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
https://www.jucesponline.sp.gov.br/

GEDAVE - Acesso para cadastro Pessoa Física
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/