Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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AGROTÓXICOS E AFINS - REGISTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO


 

Descrição do Serviço

Registro de empresas que prestam serviço na aplicação de agrotóxicos e afins de uso agrícola no Estado de São Paulo.

Orientações sobre o Serviço

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO:

1. Requerimento do interessado (Anexo V.doc);

2. Termo de Assistência e Responsabilidade Técnica (Termo de Assistência.doc);

3. Cópia da carteira profissional CONFEA/CREA-SP do Responsável Técnico (no caso de profissionais registrados em CREAs de outros estados é necessário visto no CREA-SP) ou Certidão de Registro Profissional do Responsável Técnico junto ao CREA, neste caso deverá ser apresentado também cópia de documento de identificação com foto;

4. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA-SP de cargo e função para atividade de Responsável Técnico por empresa prestadora de serviços na aplicação de Agrotóxicos.
O termo Responsável Técnico deve constar do item 4 (Atividade Técnica - Desempenho de Cargo ou Função).

5. Cópia da ficha cadastral da empresa junto a JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo contemplando no seu objeto social atividade de prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins;
- https://www.jucesponline.sp.gov.br/Pesquisa.aspx?IDProduto=1

6. Licença Ambiental ou Certificado de Dispensa de Licença (CDL) emitido pelo Órgão Competente, no qual conste no item Atividade a Ser Desenvolvida no Local o depósito ou comercialização de agrotóxicos ou defensivos agrícolas ou produtos químicos.
Esse documento é exigido somente se a empresa possui estoque de agrotóxicos;

7. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB;
Esse documento é exigido somente se a empresa possui estoque de agrotóxicos;

8. Somente para armazenamento terceirizado: Declaração indicando o local onde é feito o armazenamento dos agrotóxicos, com cópia do contrato junto à armazenadora. Nesse caso o licenciamento ambiental e o AVCB devem ser do armazém.

OBS: Caso a empresa não possua estoque de produtos agrotóxicos os itens 6 e 7 devem ser substituídos por declaração em nome da empresa e assinado informando que não possui estoque de produtos agrotóxicos nem mesmo em pequenas quantidades.

9. No caso de empresas de aviação agrícola deve ser apresentada a autorização de operação do Ministério da Agricultura, Pecuário e Abastecimento – MAPA.

10. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ.
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum, devendo ser entregue Requerimento de Acesso preenchido e assinado (vide modelo anexo) juntamente com a documentação pessoal.
- Atentar-se para as vinculações obrigatórias, para cada caso de registro, descritas no arquivo de requerimento em anexo.

OBSERVAÇÕES:

Os documentos dos itens: 1, 2, 8 e 10 deverão ser originais.

A entrada da documentação deverá ser realizada no Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) da região onde se encontra a empresa.

Endereços e telefones para informações dos Escritórios:
http://www.cda.sp.gov.br/www/institucional/index.php?action=estr

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
https://www.jucesponline.sp.gov.br/Pesquisa.aspx?IDProduto=1

GEDAVE - Acesso para cadastro Pessoa Física
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/

Base Legal


  Decreto - 4.074, de 04/01/2002
  Lei - 7.802, de 11/07/1989
  Portaria CDA - 16, de 22-3-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Anexo V.doc
  Orientações cadastro usuário externo.pdf
  Requerimento_Acesso_GEDAVE-_Resolucao_SAA_79_2012.pdf
  Requerimento de vinculação GEDAVE.doc
  Termo_de_assistência_técnica.doc


Taxas do Serviço

NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS.

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