Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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AGROTÓXICOS E AFINS – REGISTRO DE EMPRESAS LOCALIZADAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (FABRICANTES, FORMULADORAS, MANIPULADORAS, IMPORTADORAS e EXPORTADORAS ou PRESTADORAS DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO)


 

Descrição do Serviço

Registro de empresas localizadas em outras Unidades da Federação:

FABRICANTES, FORMULADORAS, MANIPULADORAS, IMPORTADORAS e EXPORTADORAS que pretendem cadastrar produtos agrotóxicos para comercialização no estado de São Paulo.

PRESTADORAS DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO de agrotóxicos e afins que irão operar no estado de São Paulo.

Orientações sobre o Serviço

Documentos necessários para o registro:

FABRICANTES, FORMULADORAS, MANIPULADORAS, IMPORTADORAS e EXPORTADORAS localizadas em outros estados

1. Requerimento do interessado (Anexo V. doc);
2. Comprovante de Registro no órgão de Defesa Agropecuária do Estado de Origem;
3. Cópia da carteira profissional CONFEA/CREA ou CFQ/CRQ do Responsável Técnico ou Certidão de Registro Profissional do Responsável Técnico junto ao Conselho, neste caso deverá ser apresentado também cópia de documento de identificação com foto. No caso de empresa de produtos agrotóxicos biológicos será aceito Responsável Técnico Biólogo registrado no CFBio/CRBio.
4. Cópia do contrato/declaração de associado a entidade representante de sistema de recebimento de embalagens vazias;
No caso de fabricante de insetos vivos ou outros agentes biológicos de controle que não possuam formulação, este documento pode ser substituído por declaração assinada em nome da empresa relacionando (listando) os produtos produzidos e alegando que: produz exclusivamente produtos biológicos que não geram embalagens vazias contaminadas por agrotóxicos
5. Em caso de ter depósito no Estado de São Paulo: Declaração indicando o local onde é feito o armazenamento dos agrotóxicos, com cópia do contrato junto à armazenadora. Nesse caso deve ser apresentado o licenciamento ambiental e o AVCB do armazém;
6. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ no GEDAVE (anexo no site)
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum, devendo ser entregue Requerimento de Acesso preenchido e assinado (vide modelo anexo) juntamente com a documentação pessoal. (GEDAVE - Acesso para cadastro Pessoa Física
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/)
- Atentar-se para as vinculações obrigatórias, para cada caso de registro, descritas no arquivo de requerimento em anexo.

OBSERVAÇÕES:

A entrada da documentação deverá ser realizada diretamente ao Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo - CFICS através do e-mail gedave.agrotoxicos@cda.sp.gov.br

Os documentos deverão ser enviados em arquivo único, seguindo a ordem dos itens acima, preferencialmente na extensão de PDF/A e tamanho máximo de 10MB (caso um único arquivo ultrapasse o tamanho máximo, dividir em dois).

Os documentos que possuem assinaturas deverão ser originais. Portanto, com assinatura digital, caso não seja possível, poderá ser enviado escaneado com assinatura reconhecida em cartório ou com assinatura normal e posteriormente encaminhar a documentação original via física para o CFICS (endereço abaixo).

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo – CFICS
Av. Brasil, 2340
Campinas-SP
CEP: 13.070-178


PRESTADORAS DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO localizadas em outros estados

1. Requerimento do interessado (Anexo V.doc);
2. Termo de Declaração de Atividade Exercida (Termo de declaração de atividade exercida.doc);
3. Termo de Assistência e Responsabilidade Técnica (Termo de Assistência.doc);
4. Cópia da carteira profissional CONFEA/CREA-SP do Responsável Técnico (no caso de profissionais registrados em CREAs de outros estados é necessário visto no CREA-SP) ou Certidão de Registro Profissional do Responsável Técnico junto ao CREA, neste caso deverá ser apresentado também cópia de documento de identificação com foto;
5. Comprovante de Registro no órgão de Defesa Agropecuária do Estado de Origem;
6. Caso possua armazém de agrotóxicos no estado de São Paulo devem ser apresentados os seguintes documentos do armazém:
6.1. Licença Ambiental ou Certificado de Dispensa de Licença (CDL) emitido pelo Órgão Competente, no qual conste no item Atividade a Ser Desenvolvida no Local o depósito ou comercialização de agrotóxicos ou defensivos agrícolas ou produtos químicos.
6.2. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB;
7. No caso de empresas de aviação agrícola deve ser apresentada a autorização de operação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
8. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ.
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum, devendo ser entregue Requerimento de Acesso preenchido e assinado (vide modelo anexo) juntamente com a documentação pessoal. (GEDAVE - Acesso para cadastro Pessoa Física https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/)
- Atentar-se para as vinculações obrigatórias, para cada caso de registro, descritas no arquivo de requerimento em anexo.

OBSERVAÇÕES:

Os documentos que possuem assinaturas deverão ser originais.

A entrada documentação deverá ser realizada no Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) da região onde a empresa prestará serviço.

Endereços dos Escritórios e telefones para informações quanto a forma de entrega da documentação:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos/

Base Legal


  Decreto - 4.074, de 04/01/2002
  Lei - 7.802, de 11/07/1989
  LEI Nº 17.054, DE 06 DE MAIO DE 2019
  Resolução SAA - 61, de 21-12-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Anexo V.doc
  Orientações cadastro usuário externo.pdf
  Passo a passo - Cadastro PESSOA FÍSICA.pdf
  Requerimento de ativação_Acesso_GEDAVE.docx
  Requerimento_de_vinculação_GEDAVE.doc
  Termo_de_declaração_de_atividade_exercida.doc


Taxas do Serviço

NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS.

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