AGROTÓXICOS E AFINS – REGISTRO DE EMPRESAS LOCALIZADAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (PRESTADORAS DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO) | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo

AGROTÓXICOS E AFINS – REGISTRO DE EMPRESAS LOCALIZADAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (PRESTADORAS DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO)

Descrição do Serviço

Registro de empresas Prestadoras de Serviço na Aplicação de agrotóxicos localizadas em outras Unidades da Federação (UF) que irão operar no estado de São Paulo.

Orientações sobre o Serviço

ATENÇÃO:
- O registro de pessoa jurídica registrada em outra UF será vinculado às informações contidas nos certificados e/ou autorizações emitidos pelos órgãos competentes (Defesa Agropecuária do Estado de Origem e/ou Ministério da Agricultura e Pecuária);
- Renovação do registro deverá ser solicitada no prazo de 120 a 45 dias antes do vencimento do certificado;
- Para qualquer solicitação de atualização de registro deverão ser apresentados, o Requerimento do Interessado juntamente com a documentação que sofreu a alteração.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO OU RENOVAÇÃO:

1. Requerimento do interessado (vide modelo anexo);

2. Termo de Declaração de Atividade Exercida (vide modelo anexo);

3. Termo de Assistência e Responsabilidade Técnica (vide modelo anexo);

4. Cópia da carteira profissional CONFEA/CREA-SP do Responsável Técnico (no caso de profissionais registrados em CREAs de outros estados é necessário visto no CREA-SP) ou Certidão de Registro Profissional do Responsável Técnico junto ao CREA, neste caso deverá ser apresentado também cópia de documento de identificação com foto;

5. Comprovante de Registro no órgão de Defesa Agropecuária do Estado de Origem;

6. Caso possua armazém de agrotóxicos no estado de São Paulo deve ser apresentado declaração indicando o local onde é feito o armazenamento dos agrotóxicos, com cópia do contrato junto à armazenadora registrada na CDA;

7. No caso de empresas de aviação agrícola deve ser apresentada a autorização de operação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;

8. No caso de empresas que operem com Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT)/ Aeronave Remotamente Pilotada (ARP) deve ser apresentado registro junto ao MAPA;

9. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ. São obrigatórios os seguintes requerimentos (indicações de vinculações):
9.1. Requerimento de vinculação do Responsável pelo Cadastro;
9.2. Requerimento de vinculação do Responsável Técnico;
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum. Nos casos de cadastros NÃO ATIVOS, realizar pré-cadastro no sistema (Link: https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/) e apresentar:
a) Requerimento de Ativação de Acesso ao Sistema preenchido e assinado (vide modelo anexo);
b) Cópia documentação pessoal (RG, CPF e comprovante de endereço residencial).
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.

10. Comprovante de quitação da taxa de requerimento de registro novo ou renovação.
ATENÇÃO: ao enviar os documentos necessários para registro ou renovação solicitar o DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) junto a CDA Regional.
- Registro NOVO: 30 UFESPs, ou seja, em 2024 R$ 1.060,80
- RENOVAÇÃO de registro: 5 UFESPs, ou seja, em 2024 R$ 176,80

OBSERVAÇÕES:
Os documentos que possuem assinaturas deverão ser originais, podendo ser assinatura eletrônica.

A entrada documentação deverá ser realizada junto à CDA Regional da região onde a empresa prestará serviço. Endereços e contatos das Regionais podem ser obtidos na “aba endereços” deste site:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos/

Os documentos, quando encaminhados via e-mail, deverão ser enviados em arquivo único, seguindo a ordem dos itens acima, preferencialmente na extensão de PDF.