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AGROTÓXICOS E AFINS - REGISTRO DE UNIDADE DE RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - UREV


 

Descrição do Serviço

Registro de Unidades de Recebimento de Embalagens Vazias de agrotóxicos e afins no Estado de São Paulo.

Orientações sobre o Serviço

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO:

1. Requerimento de cadastro de Unidade de Recebimento de Embalagens Vazias (vide modelo anexo);

2. Cópia da ficha cadastral da empresa junto a JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, contemplando no seu objeto social atividade relacionada a agrotóxicos e afins.
OU, no caso de Associações sem fins lucrativos, Cópia do Estatuto Registrado em Cartório.

3. Licença Ambiental emitido pelo Órgão Competente, no qual conste no item Atividade a Ser Desenvolvida no Local atividade que esteja relacionada com a categoria da empresa;

4. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ.
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum, devendo ser entregue Requerimento de Acesso preenchido e assinado (vide modelo anexo) juntamente com a documentação pessoal.
- Atentar-se para as vinculações obrigatórias, para cada caso de registro, descritas no arquivo de requerimento em anexo.


OBSERVAÇÕES:


Os documentos que contém assinatura deverão ser originais.

A entrada documentação deverá ser realizada no Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) da região onde se encontra a empresa.

Endereços dos Escritórios e telefones para informações quanto a forma de entrega da documentação:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos/

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
https://www.jucesponline.sp.gov.br/

GEDAVE - Acesso para cadastro Pessoa Física
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/

Base Legal


  Decreto - 4.074, de 04/01/2002
  Lei - 7.802, de 11/07/1989
  LEI Nº 17.054, DE 06 DE MAIO DE 2019
  Resolução SAA - 59, de 21-12-2018
  Resolução SAA - 61, de 21-12-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Orientações cadastro usuário externo.pdf
  Passo a passo - Cadastro PESSOA FÍSICA.pdf
  Requerimento de ativação_Acesso_GEDAVE.doc
  Requerimento de cadastro de Unidade de Recebimento de Embalagens Vazias.docx
  Requerimento_de_vinculação_GEDAVE.doc


Taxas do Serviço

NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS.

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