Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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AGROTÓXICOS E AFINS - REGISTRO DE UNIDADE DE RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - UREV


 

Descrição do Serviço

Registro de Unidades de Recebimento de Embalagens Vazias e/ou Contendo Resíduos de Agrotóxicos e Afins no Estado de São Paulo.

Orientações sobre o Serviço

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO OU RENOVAÇÃO:

Atenção: a Renovação do registro deverá ser solicitada no prazo de 120 a 45 dias antes do vencimento do certificado.

1. Requerimento de cadastro de Unidade de Recebimento de Embalagens Vazias e/ou Contendo Resíduos de Agrotóxicos e Afins (vide modelo anexo);

2. Cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral na Receita Federal;

3. Licença Ambiental emitido pelo Órgão Competente, no qual conste no item Atividade a Ser Desenvolvida no Local atividade que esteja relacionada com a categoria da empresa;

4. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – CLCB, no qual conste no item Ocupação atividade que esteja relacionada com a categoria de registro;

5. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ. São obrigatórios os seguintes requerimentos (indicações de vinculações):
5.1. Requerimento de vinculação do Responsável pelo Cadastro;
5.2. Requerimento de vinculação do Operador de UREV;


- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum. Nos casos de cadastros NÃO ATIVOS, realizar pré-cadastro nos sistema (Link: https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/) e apresentar:
a) Requerimento de Ativação de Acesso ao Sistema preenchido e assinado (vide modelo anexo);
b) Cópia documentação pessoal (RG, CPF e comprovante de endereço residencial).

- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.


OBSERVAÇÕES:

Os documentos que contém assinatura deverão ser originais.

A entrada documentação deverá ser realizada junto à CDA Regional onde se encontra a unidade. Endereços e contatos das Regionais podem ser obtidos na “aba endereços ” deste site:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos/

Os documentos, quando encaminhados via e-mail, deverão ser enviados em arquivo único, seguindo a ordem dos itens acima, preferencialmente na extensão de PDF/A e tamanho máximo de 10MB (caso um único arquivo ultrapasse o tamanho máximo, dividir).

Para qualquer solicitação de atualização de registro deverão ser apresentados, o Requerimento de cadastro de Unidade de Recebimento de Embalagens Vazias e/ou Contendo Resíduos de Agrotóxicos e Afins, juntamente com a documentação que sofreu a alteração.

Base Legal


  Decreto - 4.074, de 04/01/2002
  Lei - 7.802, de 11/07/1989
  LEI Nº 17.054, DE 06 DE MAIO DE 2019
  Resolução SAA - 05, de 21/01/2022
  Resolução SAA - 61, de 21-12-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Orientações cadastro usuário externo.pdf
  Passo a passo - Cadastro PESSOA FÍSICA.pdf
  Requerimento de ativação_Acesso_GEDAVE.doc
  Requerimento de cadastro de Unidade de Recebimento de Embalagens Vazias.docx
  Requerimento_de_vinculação_GEDAVE.doc


Taxas do Serviço

NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS.

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