AGROTÓXICOS E AFINS - REGISTRO DE UNIDADE DE RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - UREV | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo

AGROTÓXICOS E AFINS - REGISTRO DE UNIDADE DE RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - UREV

Descrição do Serviço

Cadastro de unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins – UREV localizadas no Estado de São Paulo.

Orientações sobre o Serviço

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO OU RENOVAÇÃO:

ATENÇÃO: a Renovação do registro deverá ser solicitada no prazo de 120 a 45 dias antes do vencimento do certificado. Para qualquer solicitação de atualização de registro deverão ser apresentados, o Requerimento de cadastro de Unidade de Recebimento de Embalagens Vazias e/ou Contendo Resíduos de Agrotóxicos e Afins, juntamente com a documentação que sofreu a alteração.

1. Requerimento de cadastro de Unidade de Recebimento de Embalagens Vazias e/ou Contendo Resíduos de Agrotóxicos e Afins (vide modelo anexo);

2. Cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral na Receita Federal;

3. Licença Ambiental emitido pelo Órgão Competente, no qual conste no item Atividade a Ser Desenvolvida no Local atividade que esteja relacionada com a categoria da empresa;

4. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – CLCB, no qual conste no item Ocupação atividade que esteja relacionada com a categoria de registro;

5. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ.São obrigatórios os seguintes requerimentos (indicações de vinculações):
5.1. Requerimento de vinculação do Responsável pelo Cadastro;
5.2. Requerimento de vinculação do Operador de UREV;
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum. Nos casos de cadastros NÃO ATIVOS, realizar pré-cadastro nos sistema (Link: https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/) e apresentar:
a) Requerimento de Ativação de Acesso ao Sistema preenchido e assinado (vide modelo anexo);
b) Cópia documentação pessoal (RG, CPF e comprovante de endereço residencial).
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.

6. Comprovante de quitação da taxa de requerimento de registro novo ou renovação.
ATENÇÃO: ao enviar os documentos necessários para registro ou renovação solicitar o DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) junto a CDA Regional.
- Registro NOVO: 10 UFESPs, ou seja, em 2024 R$ 353,60;
- RENOVAÇÃO de registro: 5 UFESPs, ou seja, em 2024 R$ 176,80.

OBSERVAÇÕES:

Os documentos que contém assinatura deverão ser originais, podendo ser assinatura eletrônica.

A entrada documentação deverá ser realizada junto à CDA Regional onde se encontra a unidade. Endereços e contatos das Regionais podem ser obtidos na “aba endereços” deste site:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos/

Os documentos, quando encaminhados via e-mail, deverão ser enviados em arquivo único, seguindo a ordem dos itens acima, preferencialmente na extensão de PDF.