Cadastro de viveiro de produção de mudas de murta

Descrição do Serviço

Para o cumprimento da legislação fitossanitária no Estado de São Paulo, os produtores de mudas de murta, nos seus locais de produção, têm que estar cadastrados, na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA.

Os cadastros são informações básicas sobre o produtor e características físicas sobre o local de produção. Esse cadastramento tem por finalidade a fiscalização fitossanitária e o controle das exigências normativas na produção e comercialização de mudas de murta.

Orientações sobre o Serviço

Para o cadastramento, o responsável legal pelo viveiro deverá encaminhar para a unidade regional que atende o município onde está localizado o estabelecimento, o requerimento em anexo devidamente preenchido e assinado.