Cadastro de plantas fornecedoras de sementes de citros

Descrição do Serviço

Conforme determina a Portaria CDA-12, de 13/03/2023 e a Resolução SAA 21, de 04/04/18, toda Planta Fornecedora de Sementes de citros, para qualquer finalidade, deve ser cadastrada na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA.

Dessa forma, os produtores de citros, além da inscrição no RENASEM como produtores de sementes, que é feita no Ministério da Agricultura e Pecuária, devem também estar cadastrados junto à CDA, através do sistema informatizado GEDAVE.

Orientações sobre o Serviço

Para cadastramento de planta fornecedora de sementes de citros são exigidos:

I - requerimento de cadastro de planta fornecedora de sementes de citros junto à CDA. Quando se tratar de mais de um requerente todos deverão estar identificados;

II - documento de habilitação para o signatário requerer e assumir responsabilidades pela empresa, baseado em estatuto social, contrato social ou declaração cadastral, quando pessoa jurídica;

III - comprovante de inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM/MAPA, como produtor de sementes;

IV - Termo de Compromisso do Responsável Técnico principal e solidários, quando houver, pela produção, comércio e sanidade da planta fornecedora de sementes de citros;

V - croqui de disposição da planta fornecedora de sementes de citros, com georreferenciamento, latitude e longitude em graus, minutos e segundos (GGºMM’SS”), emitido pelo Responsável Técnico;

VI - comprovante de inscrição da planta fornecedora de sementes no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM/MAPA;

Para mais informações entrar em contato com o escritório de Defesa Agropecuária de sua regional.

Endereços dos Escritórios e telefones para informações:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos

GEDAVE:
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/