Cadastro de viveiro de mudas de citros

Descrição do Serviço

Para o cumprimento da legislação fitossanitária no Estado de São Paulo, os produtores de mudas cítricas, nos seus locais de produção (viveiros e/ou depósitos), têm que estar cadastrados, na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA, por meio do sistema informatizado GEDAVE.

Os cadastros são informações básicas sobre o produtor e características físicas sobre o local de produção. Esse cadastramento tem por finalidade a fiscalização fitossanitária e o controle das exigências normativas na produção e comercialização de mudas cítricas.

Orientações sobre o Serviço

Para o cadastramento do viveiro de mudas de citros, o detentor do estabelecimento deverá seguir os procedimentos pedidos pelo sistema GEDAVE, onde os seguintes documentos deverão ser preenchidos ou anexados:

I - requerimento de cadastro de viveirista junto à CDA. Quando se tratar de mais de um requerente todos deverão estar identificados;

II - documento de habilitação para o signatário requerer e assumir responsabilidades pela empresa, baseado em estatuto social, contrato social ou declaração cadastral, quando pessoa jurídica;

III - comprovante de inscrição do produtor de muda no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM/MAPA;

IV - termo de Compromisso do Responsável Técnico principal e solidários, quando houver, pela produção e sanidade da muda de citros;

V - laudo da infraestrutura do viveiro de muda, com georreferenciamento, latitude e longitude, em graus, minutos e segundos (GGºMM’SS”), emitido pelo Responsável Técnico. Para viveiros que apresentem ambientes protegidos com diferentes tipos de estruturas deverá ser apresentado laudo da infraestrutura específico para cada tipo;

VI - croqui com a identificação dos ambientes protegidos no viveiro;

VII - croqui com a disposição das bancadas no ambiente protegido.

Endereços dos escritórios e telefones para informações:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos

GEDAVE:
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/