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CITROS - CADASTRO DE VIVEIRO E DEPÓSITO DE MUDAS


 

Descrição do Serviço

Para o cumprimento da legislação fitossanitária no Estado de São Paulo, os produtores e comerciantes de mudas cítricas, nos seus locais de produção (viveiros e/ou depósitos), têm que estar cadastrados, na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA, por meio do sistema informatizado GEDAVE.

Os cadastros são informações básicas sobre o produtor e características físicas sobre o local de produção. Esse cadastramento tem por finalidade a fiscalização fitossanitária e o controle das exigências normativas na produção e comercialização de mudas cítricas.

Orientações sobre o Serviço

Para o cadastramento do viveiro e/ou depósito de mudas de citros, o detentor do estabelecimento deverá seguir os procedimentos pedidos pelo sistema GEDAVE, onde os seguintes documentos deverão ser preenchidos ou anexados:

I. requerimento de cadastro de viveirista ou de comerciante junto à CDA. Quando se tratar de mais de um requerente todos deverão estar identificados;

II. documento de habilitação para o signatário requerer e assumir responsabilidades pela empresa, baseado em estatuto social, contrato social ou declaração cadastral, quando pessoa jurídica;

III. comprovante de inscrição do produtor de muda ou do comerciante de muda, no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM/MAPA;

IV. termo de Compromisso do Responsável Técnico pela produção, comércio e sanidade da muda de citros;

V. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à atividade de responsabilidade técnica pela sanidade;

VI. laudo da infraestrutura do viveiro ou do depósito de muda, com georreferenciamento, latitude e longitude, no datum SIRGAS 2000 expresso em Graus, Minutos e Segundos (GGºMM’SS”), emitido pelo Responsável Técnico;

VII. croqui com o acesso ao viveiro.


Endereços dos Escritórios e telefones para informações:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos

GEDAVE:
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  PORTARIA CDA - 17, de 05 de ABRIL de 2018
  Resolução SAA - 21, de 4-4-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Gedave Viveiros - Módulo I.pdf


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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