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SISP - REGISTRO DE ESTABELECIMENTO


 

Descrição do Serviço

Um estabelecimento para manipulação/industrialização de produtos de origem animal necessita de registro em um órgão oficial para seu funcionamento. Dependendo da área de comercialização de seus produtos este registro será federal, estadual ou municipal.
No Estado de São Paulo, para estabelecimentos que comercializarão seus produtos no âmbito do estado, temos o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISP) que está vinculado a Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) através do Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (CIPOA) (Lei nº 8208/92, Decreto nº 36964/93 e Resolução SAA nº 24/94).
O SISP registra estabelecimentos industrializadores. Os estabelecimentos varejistas e atacadistas devem ser registrados na Vigilância Sanitária (Leis Nº 1283/50 e Lei Nº 7889/89). Os estabelecimentos industriais para serem registrados no SISP devem ser enquadrados de acordo com a definição estabelecida na Resolução SAA nº 24/94
Os documentos necessários estão nos arquivos abaixo.
ATENÇÃO: O interessado deverá protocolar todos os documentos iniciais corretamente preenchidos e assinados. A DARE deve ser paga e inserida no processo.

Após a aprovação prévia, o MVO deverá observar o prazo da obra descrita no memorial e acompanhar seu andamento. Se após este prazo não houver manifestação, o processo poderá ser encerrado e arquivado por falta de interesse.
O processo de registro no SISP será autuado, encaminhado e acompanhado pelo Escritório de Defesa Agropecuária em que o município do estabelecimento está localizado (EDA)

Orientações sobre o Serviço

Quaisquer atividades que afetem os processos dentro do estabelecimento registrado devem ser solicitados ou comunicados previamente ao EDA local. Por exemplo: Reformas/ampliações/remodelações/troca de equipamentos/alterações de fluxo/suspensão temporária/retorno as atividades/cancelamento, entre outros.

Base Legal


  Lei - 8.208, de 30.12.1992
  Lei nº 15.266, de 26/12/2013
  Portaria CDA - 22, de 27/10/2016
  Resolução SAA- 03, de 10/01/2008
  Resolução SAA- 04, de 10/01/2008
  Resolução SAA - 12, de 19/04/1995
  Resolução SAA - 24, de 01/08/1994


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Instrucao de Servico CIPOA 03_2017 - MESE V1 março 2017.pdf
  IS CIPOA 03_2017 MESE entreposto de Carnes MAR 2019 ANEXO II.docx
  IS CIPOA 03_2017 MESE entreposto de MEL MAR 2019 ANEXO IV.docx
  IS CIPOA 03_2017 MESE entreposto de OVOS MAR 2019 ANEXO VI.docx
  IS CIPOA 03_2017 MESE entreposto de Pescados MAR 2019 ANEXO V.docx
  IS CIPOA 03_2017 MESE Frigorifico MAR 2019 ANEXO I.docx
  IS CIPOA 03_2017 MESE Graxaria MAR 2019 ANEXO VII.docx
  IS CIPOA 03_2017 MESE LACTEOS MAR 2019 ANEXO III.docx
  Memorial Descritivo da Construcao.doc
  Modelo de Requerimento ao diretor do CIPOA com CNPJ.doc
  Modelo de Requerimento ao diretor do CIPOA para produtor artesanal.doc
  Modelo de Requerimento ao diretor do CIPOA sem CNPJ.doc
  POP 03 - Roteiro para preenchimento do formulario para solicitaçao de rotulos.doc
  Relacao Documentos para Registro de estabelecimento ARTESANAL.doc
  Relacao Documentos para Registro de estabelecimento.doc
  Termo de Compromisso ARTESANAL.doc
  Termo de Compromisso.doc


Taxas do Serviço

Taxas de Registros e Análises I - Pelo registro de estabelecimentos: de 10 a 30 UFESPS; II- Pelo registro de produtos- rótulos - 5 UFESPS III- Pela alteração de razão social - 10 UFESPS IV- Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos - 10 UFESPS V- Por análises periciais de produtos de origem animal - 10 UFESPS

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