Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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SISP - REGISTRO DE ESTABELECIMENTO


 

Descrição do Serviço

Um estabelecimento para manipulação/industrialização de produtos de origem animal necessita de registro em um órgão oficial para seu funcionamento. Dependendo da área de comercialização de seus produtos este registro será federal, estadual ou municipal.
No Estado de São Paulo, para estabelecimentos que comercializarão seus produtos no âmbito do estado, temos o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISP) que está vinculado a Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) através do Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (CIPOA) (Lei nº 8208/92, Decreto nº 36964/93 e Resolução SAA nº 24/94).
O SISP registra estabelecimentos industrializadores. Os estabelecimentos varejistas e atacadistas devem ser registrados na Vigilância Sanitária (Leis Nº 1283/50 e Lei Nº 7889/89)

Atenção para NOVOS MODELOS de MESE - IS CIPOA 03/2017.

Orientações sobre o Serviço

Os estabelecimentos industriais para serem registrados no SISP devem ser enquadrados:
Na área de carne
1. Matadouros-frigoríficos
2. Matadouro de pequenos e médios animais
3. Abatedouro de aves e coelhos
4. Charqueadas
5 Fábricas de conservas
6 Entrepostos de carnes e derivados
7. Fábricas de produtos não comestíveis
Na área de leite
1. Granjas leiteiras
2. Usinas de beneficiamento
3. Mini usinas de beneficiamento
4. Micro usinas de beneficiamento
5. Fábrica de laticínios
6. Entrepostos de laticínios.
7. Estábulos leiteiros
Na área de pescado
1. Entrepostos de pescado
2. Fábrica de conservas de pescado.
Na área de ovos
1. Entrepostos de ovos
2. Fábrica de conservas de ovos
Na área de mel
1. Apiários
2. Entrepostos de mel e cera de abelhas
A definição para enquadramento de cada categoria de estabelecimento está na Resolução SAA nº 24/94

Documentação inicial para aprovação prévia do projeto:
1 – Requerimento ao diretor do Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal solicitando registro de estabelecimento assinado pelo representante legal ou proprietário (documento);
2 – Memorial Econômico Sanitário assinado pelo Médico veterinário responsável técnico (documento - NOVOS MODELOS);
3 – Memorial Descritivo da Construção, assinado por engenheiro com CREA (documento);
4 - Plantas:
Baixa - Escala 1.100 – com lay outs e equipamentos, assinado por engenheiro com CREA,
De corte e fachadas - Escala 1:50 e de situação - Escala 1:500 (ncluir croqui de localização);
5 – DARE paga (As taxas de registro estão na Lei nº 15.266/2013 (taxas de registro);

ATENÇÃO: O interessado deverá protocolar todos os documentos iniciais corretamente preenchidos e assinados, sendo que a DARE para pagamento será gerada pelo EDA após autuado o processo.

Após a aprovação prévia, o MVO deverá observar o prazo da obra descrita no memorial e acompanhar seu andamento. Se após este prazo não houver manifestação, o processo poderá ser encerrado e arquivado por falta de interesse.

Abaixo segue o restante da documentação a ser entregue após finalizada a construção, para aprovação final:
7 – cópia do Contrato social registrado em cartório;
8 - cópia do cartão de CNPJ com o CNAE adequado a atividade do estabelecimento;
9 – Contrato de trabalho do médico veterinário responsável técnico do estabelecimento com endereço completo e mail;
12 – cópia do RG e CPF e CRMV-SP do médico veterinário responsável técnico;
13 – Análise físico química e microbiológica da água;
14 – Termo de compromisso assinado pelo proprietário;
15 – Solicitação de registro de rótulos.

O processo de registro no SISP será autuado, encaminhado e acompanhado pelo Escritório de Defesa Agropecuária em que o município do estabelecimento está localizado (EDA)

Base Legal


  Lei - 8.208, de 30.12.1992
  Lei nº 15.266, de 26/12/2013
  Portaria CDA - 22, de 27/10/2016
  Resolução SAA- 03, de 10/01/2008
  Resolução SAA- 04, de 10/01/2008
  Resolução SAA - 12, de 19/04/1995
  Resolução SAA - 24, de 01/08/1994


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Formulario para registro de rotulos MODELO.doc
  Formulario para registro de rotulos MODELO PREENCHIDO.doc
  Instrucao de Servico CIPOA 03_2017 - MESE V1 março 2017.pdf
  IS CIPOA 03_2017 MESE entreposto de Carnes AGO2017 ANEXO II.doc
  IS CIPOA 03_2017 MESE entreposto de MEL AGO2017ANEXO IV.doc
  IS CIPOA 03_2017 MESE entreposto de OVOS AGO2017 ANEXO VI.doc
  IS CIPOA 03_2017 MESE entreposto de Pescados AGO2017 ANEXO V.doc
  IS CIPOA 03_2017 MESE Frigorifico AGO2017 ANEXO I.doc
  IS CIPOA 03_2017 MESE Graxaria AGO2017 ANEXO VII.doc
  IS CIPOA 03_2017 MESE LACTEOS AGO2017ANEXO III.doc
  Memorial Descritivo da Construcao.doc
  Modelo de Requerimento ao diretor do CIPOA com CNPJ.doc
  Modelo de Requerimento ao diretor do CIPOA para produtor artesanal.doc
  Modelo de Requerimento ao diretor do CIPOA sem CNPJ.doc
  POP 03 - Roteiro para preenchimento do formulario para solicitaçao de rotulos.doc
  Relacao Documentos para Registro de estabelecimento ARTESANAL.doc
  Relacao Documentos para Registro de estabelecimento.doc
  Termo de Compromisso ARTESANAL.doc
  Termo de Compromisso.doc


Taxas do Serviço

Taxas de Registros e Análises I - Pelo registro de estabelecimentos: de 10 a 30 UFESPS; II- Pelo registro de produtos- rótulos - 5 UFESPS III- Pela alteração de razão social - 10 UFESPS IV- Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos - 10 UFESPS V- Por análises periciais de produtos de origem animal - 10 UFESPS

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