Conservação do Solo Agrícola - Termo de Compromisso | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo

Conservação do Solo Agrícola - Termo de Compromisso

Descrição do Serviço

O interessado autuado por descumprimento à Lei de Uso, Conservação e Preservação do Solo Agrícola tem a opção de apresentar no prazo de 15 dias, a partir do recebimento da notificação do Auto de Infração, um Termo de Compromisso de Elaboração de Projeto Técnico de Conservação do Solo e Água.

Orientações sobre o Serviço

1. Acessar o site da Defesa Agropecuária;
2. Localizar e acessar o modelo de Termo de Compromisso;
3. Realizar o download do documento;
4. Preencher, assinar e encaminhar ao respectivo Departamento Regional indicado na notificação recebida.

Observações:
O Termo de Compromisso poderá ser preenchido conforme modelo disponível no site da Defesa Agropecuária e encaminhado em formato impresso e assinado, presencialmente ou por e-mail ao Departamento Regional competente, conforme dados constantes no rodapé da notificação.

Este procedimento aplica-se aos autuados por danos ao solo agrícola, nos termos da Lei nº 6.171/88, incluindo proprietários rurais, arrendatários, parceiros agropecuários, prepostos, representantes de prefeituras municipais, concessionárias de rodovias ou ferrovias, bem como administradores de estradas ou ferrovias.

O protocolo do Termo de Compromisso para elaboração do Projeto Técnico de Conservação do Solo suspende a aplicação da penalidade até o término do prazo estabelecido para implantação do projeto.

Uma vez apresentado o Termo de Compromisso, elaborado o Projeto Técnico e comprovada sua integral implantação dentro do prazo fixado, o Auto de Infração será cancelado, não sendo aplicada penalidade de multa ao autuado que promover a devida recuperação dos danos ao solo agrícola.