Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Resolução SAA - 23, de 26/06/2015

Publicado em 27/06/2015 | Sancionado em 26/06/2015

Ementa

Estabelece exigências para cadastramento de viveiros, jardins clonais, plantas matrizes produtoras de sementes e normas técnicas de Defesa Sanitária Vegetal para a produção, comércio e o transporte de mudas, borbulhas e sementes de seringueira (Hevea spp) no Estado de São Paulo

Status

• Revoga Resolução SAA - 154, de 22/11/2013

Texto Integral

Resolução SAA - 23, de 26-6-2015
Estabelece exigências para cadastramento de viveiros,
jardins clonais, plantas matrizes produtoras de
sementes e normas técnicas de Defesa Sanitária
Vegetal para a produção, comércio e o transporte
de mudas, borbulhas e sementes de seringueira
(Hevea spp) no Estado de São Paulo
O Secretário de Agricultura e Abastecimento, considerando
o artigo 44, inciso II, alíneas “c” e “m” do Decreto 43.142, de
02-06-1998; a Lei Estadual 10.478, de 22-12-1999; o Decreto
Estadual 45.211, de 19-09-2000; o Decreto Estadual 54.691, de
19-08-2009 e a importância da Cultura da Seringueira para o
Estado de São Paulo,
Resolve:
Artigo 1º - Estabelecer exigências para cadastramento de
viveiros, jardins clonais, plantas matrizes produtoras de sementes
e normas técnicas de defesa sanitária vegetal, para a produção,
comércio e o transporte de mudas, borbulhas e sementes de
seringueira (Hevea spp) no Estado de São Paulo.
SEÇÃO I
DAS CONCEITUAÇÕES
Artigo 2º - Para efeito desta resolução, entende-se por:
1) Área de produção de sementes: plantas fornecedoras
de sementes com comprovação de origem genética e sanidade
controlada, destinada a produção de porta-enxerto, mantida de
acordo com a legislação específica;
2) Borbulha de seringueira: porção de casca de planta, com
ou sem lenho, que contenha uma gema passível de reproduzir
a planta original;
3) Certificado Fitossanitário de Origem - CFO: Documento
expedido por Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal,
habilitado pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária, que
atesta a condição fitossanitária da partida de plantas, parte
de vegetais ou produtos de origem vegetal de acordo com as
normas oficiais de Defesa Sanitária Vegetal;
4) Certificado de Sanidade Vegetal - CSV: documento emitido
pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária, atestando a fiscalização,
a vigilância fitossanitária das mudas e a conformidade
com as normas vigentes;
5) Comerciante: toda pessoa física ou jurídica que comercialize
material de propagação vegetativa (sementes, borbulhas
e mudas);
6) Detentor do material de propagação: toda pessoa física
ou jurídica que esteja produzindo, transportando, expondo à
venda, ofertando, vendendo, armazenando,
plantando ou tendo plantado, permutando ou consignando
material de propagação vegetativa;
7) Documento de cadastramento: documento expedido
pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária, que comprova o
cadastramento;
8) Etiqueta: dispositivo de identificação do material de
propagação vegetativa;
9) Depósito de mudas: área convenientemente demarcada
e tecnicamente adequada, onde mudas de seringueira são
estocadas, expostas para comercialização ou não, até sua
destinação final;
10) Fiscalização: ato de inspeção realizado por Engenheiro
Agrônomo da Coordenadoria de Defesa Agropecuária,
em mudas, jardins clonais e plantas matrizes produtoras de
sementes;
11) Jardim clonal: conjunto de plantas jovens de espécies
e cultivares definidos, destinado ao fornecimento de borbulhas;
12) Lote de mudas: quantidade definida de mudas homogêneas
e uniformes, identificadas por combinação de letras e/
ou números, durante o processo de produção e comercialização;
13) Muda de Seringueira: estrutura vegetal, enxertada com
material do mesmo gênero, ou não enxertada, no caso de porta
enxerto, com a finalidade específica de transplante ou plantio;
14) Permissão de Trânsito Vegetal - PTV: documento emitido
para acompanhar o trânsito da partida de plantas, parte
de vegetais ou produtos de origem vegetal, de acordo com as
normas oficiais de defesa sanitária vegetal;
15) Planta de seringueira: aquela pertencente à Hevea spp;
16) Produtor de borbulhas: toda pessoa física ou jurídica
que, assistida por responsável técnico, produz borbulhas em
local definido e tecnicamente adequado, conforme as normas
de defesa sanitária vegetal;
17) Produtor de sementes: toda pessoa física ou jurídica
que, assistida por responsável técnico, produz sementes destinadas
à produção de mudas, em local definido e tecnicamente
adequado, conforme normas de defesa sanitária vegetal;
18) Responsável técnico pela sanidade: Engenheiro Agrônomo
ou Engenheiro Florestal, registrado no respectivo Conselho
Regional Profissional, habilitado na Coordenadoria de Defesa
Agropecuária, que se responsabiliza pela sanidade do material
de propagação vegetativo;
19) O Sistema Cartográfico Nacional adota a projeção
Universal Transversa de Mercator – UTM, para os cálculos de
distância, área e azimute.
O Sistema de Referência Geodésico Brasileiro é o Sistema
de Referência Geocêntrico para as Américas – SIRGAS, em sua
versão SIRGAS2000 definido como:
a) Sistema Geodésico de Referência: Sistema de Referência
Terrestre Internacional – ITRS;
b) Figura geométrica para a Terra: Elipsóide do Sistema
Geodéscio de Referência de 1980 – GRS80;
c) Origem: Centro de massa da Terra;
a) Orientação: Pólos e meridianos de referência com direções
definidas pelo BIH – Bureau International de L’Heure 1984;
b) Estações de referência: estações da rede continental
SIRGAS2000.
20) Trânsito de material de propagação: transporte de material
de propagação à partir da área de produção de sementes,
jardim clonal, viveiro e/ou do depósito de mudas para o local
definitivo;
21) Vistoria: atividade realizada por Engenheiro Agrônomo
ou Engenheiro Florestal responsável pelas áreas de produção
de sementes, do jardim clonal, do viveiro e/ou do depósito de
mudas, relacionado à fitossanidade do material propagativo.
22) Viveirista: toda pessoa física ou jurídica que, assistida
por responsável técnico, produz mudas em local definido e
tecnicamente adequado, conforme normas de defesa sanitária
vegetal;
23) Viveiro de mudas: área convenientemente demarcada
e tecnicamente adequada, conforme estabelece esta Resolução,
onde as mudas são produzidas e/ou mantidas, até sua destinação
final.
SEÇÃO II
DO CADASTRAMENTO DA ÁREA DE PRODUÇÃO DE
SEMENTES E DO JARDIM CLONAL
Artigo 3º - A área de produção de sementes destinada à
produção de porta-enxerto de seringueira deverá ser cadastrada
na Coordenadoria de Defesa Agropecuária, órgão estadual de
defesa sanitária vegetal. Para o cadastramento são exigidos:
a) Requerimento de cadastramento junto à Coordenadoria
de Defesa Agropecuária;
b) Termo de Responsabilidade assinado pelo Engenheiro
Agrônomo ou Engenheiro Florestal, responsável técnico pela
sanidade das plantas fornecedoras de sementes;
c) Documento de habilitação para o signatário requerer e
assumir responsabilidades pela empresa, quando for o caso;
d) Laudo de Vistoria e Inspeção da área de produção de
sementes, emitido pelo Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro
Florestal, responsável técnico pela produção e
sanidade, e atestado pelo Engenheiro Agrônomo da Coordenadoria
de Defesa Agropecuária, responsável pela fiscalização;
e) Área de produção de sementes identificada e georeferenciada,
conforme estabelece o Sistema Geodésico Brasileiro,
com os clones devidamente identificados no local e em croqui;
f) A área para produção de sementes deve ser adequadamente
preparada, livre de plantas daninhas e de restos vegetais,
para facilitar a coleta das sementes e o seringal ter boas condições
fitossanitárias.
g) Atestado de comprovação da origem genetica dos clones
da área de produção de sementes, emitido pelo responsável
técnico, conforme modelo da Coordenadoria de Defesa Agropecuária;
h) A área para produção de sementes deve ser de seringal
adulto, com no mínimo 10 anos de idade, com os clones devidamente
identificados no local e em croqui;
§ 1° - Não existindo disponibilidade de sementes para
produção de porta enxertos originadas de áreas cadastradas,
em caratér excepcional, e mediante autorização da Coordenadoria
de Defesa Agropecuária, poderão ser utilizadas sementes
de áreas não cadastradas, desde que o Responsável Técnico
assuma a responsabilidade pela sanidade e viabilidade genética
do material.
§ 2 º - Caso no requerimento conste mais de uma pessoa
física, cada um dos interessados deverá estar devidamente
identificado, ficando os mesmos responsáveis pelo atendimento
da legislação pertinente.
§ 3º - Para cada cadastramento efetuado será emitido
um comprovante de cadastro pela Coordenadoria de Defesa
Agropecuária.
§ 4º - O cadastro deverá ser revalidado a cada 3 anos.
§ 5° - O cadastro será cancelado se ocorrer descumprimento
à legislação vigente.
Artigo 4º - O jardim clonal, destinado a produção de
material de propagação vegetativa de seringueira, deverá ser
cadastrado na Coordenadoria de Defesa Agropecuária. Para o
cadastramento são exigidos:
a) Requerimento de cadastramento junto à Coordenadoria
de Defesa Agropecuária;
b) Termo de Responsabilidade assinado pelo Engenheiro
Agrônomo ou Engenheiro Florestal, responsável técnico pela
sanidade do Jardim Clonal;
c) Plano de formação do jardim clonal, com prazo máximo
de 30 dias do início do plantio das mudas, indicando no mínimo
a data de plantio, quantidade e os clones utilizados;
d)Documento de habilitação para o signatário requerer e
assumir responsabilidades pela empresa, quando for o caso;
e) Laudo de Vistoria e Inspeção do local realizado antes do
plantio das mudas, emitido pelo Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro
Florestal, responsável técnico pela produção e sanidade,
e atestado pelo Engenheiro Agrônomo da Coordenadoria de
Defesa Agropecuária, responsável pela fiscalização;
f) Laudo de Vistoria e Inspeção do jardim clonal, no caso de
já estar instalado, emitido pelo Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro
Florestal, responsável técnico pela produção e sanidade,
e atestado pelo Engenheiro Agrônomo da Coordenadoria de
Defesa Agropecuária, responsável pela fiscalização;
g) Jardim clonal identificado e georeferenciado, conforme
estabelece o Sistema Geodésico Brasileiro, com os clones devidamente
identificados no local e em croqui;
h) Comprovação da origem genética do clone para Jardim
Clonal já instalado, através de laudo laboratorial realizado por
laboratório de instituição pública de pesquisa e/ou credenciado
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
MAPA.
i) Jardim clonal sem plantas com variação genotípica e sem
patógenos nocivos à seringueira que venha a ser determinado
por legislação específica;
j) Comprovação de sanidade, através de laudo laboratorial
realizado por laboratórios credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e cadastrados na
Coordenadoria de Defesa Agropecuária, conforme a legislação
específica;
k) Jardim clonal formado a partir da publicação desta resolução,
deverá ser originado com borbulha de planta matriz do
jardim clonal de produtor/viveirista inscrito no Registro Nacional
de Sementes e Mudas - RENASEM e clone inscritro no Registro
Nacional de Cultivares - RNC.
§ 1º Caso no requerimento conste mais de uma pessoa
física, cada um dos interessados deverá estar devidamente
identificado, ficando os mesmos responsáveis pelo atendimento
da legislação pertinente.
§ 2º - Para cada cadastramento efetuado será emitido
um comprovante de cadastro pela Coordenadoria de Defesa
Agropecuária.
§ 3º - O cadastro deverá ser revalidado a cada 3 anos.
§ 4º - O cadastro será cancelado se ocorrer descumprimento
à legislação vigente.
SEÇÃO III
DAS EXIGÊNCIAS PARA O JARDIM CLONAL E PARA OS
CLONES UTILIZADOS COMO MATERIAL DE PROPAGAÇÃO VEGETATIVO
Artigo 5° - As plantas fornecedoras de material de propagação
vegetativo devem atender às seguintes características:
a) Clone inscrito no Registro Nacional de Cultivares - RNC;
b) Produtor/viveirista inscrito no Registro Nacional de
Sementes e Mudas - RENASEM;
c) Possuir características típicas da espécie e do clone à qual
pertence, com comprovação da origem genética;
d) Estar livre de pragas ou variação genotípica, consideradas
restritivas à produção econômica da futura planta;
e) As plantas fornecedoras de material de propagação do
jardim clonal devem ser eliminadas no prazo máximo de 08
anos, a partir do início do plantio das
mudas; procedendo a sua renovação com novas mudas, com
comprovação da origem genética do clone;
f) As plantas fornecedoras de material de propagação do
jardim clonal instalado antes da publicação desta resolução
devem ser eliminadas até 31-12-2017;
g) O jardim clonal deverá ser formado por no mínimo
10 plantas por clone, devidamente identificado no local e em
croqui. Se ocorrer mortes de plantas, não poderá haver replantio
do lote;
h) Os clones devem ser agrupados em lotes e os lotes separados
por no mínimo 2,0 metros de distância.
SEÇÃO IV
DO CADASTRAMENTO DE VIVEIRO E DO DEPÓSITO DE
MUDAS DE SERINGUEIRA
Artigo 6° - Os viveiros e depósitos de mudas de seringueira,
independente de sua finalidade, deverão ser cadastrados na
Coordenadoria de Defesa Agropecuária. Para o cadastramento
são exigidos:
a) Requerimento de cadastramento pelo viveirista ou
comerciante de mudas, junto à Coordenadoria de Defesa
Agropecuária;
b) Termo de compromisso do responsável técnico pela
sanidade das mudas;
c) Laudo da infraestrutura do viveiro e do depósito, com
parecer do responsável pela fiscalização da Coordenadoria de
Defesa Agropecuária.
d) Atendimento as exigências sanitárias para a instalação
de viveiros e dos depósitos de mudas de seringueira, conforme
legislação vigente;
e) Documento de habilitação para o signatário requerer e
assumir responsabilidades pela empresa, quando for o caso;
§ 1º - Caso no requerimento conste mais de uma pessoa
física, cada um dos interessados deverá estar devidamente
identificado, ficando os mesmos responsáveis pelo atendimento
da legislação pertinente.
§ 2º - Para cada cadastramento efetuado será emitido
um comprovante de cadastro pela Coordenadoria de Defesa
Agropecuária.
§ 3º - O cadastro deverá ser revalidado a cada 3 anos.
§ 4º - O cadastro será cancelado se ocorrer descumprimento
a legislação vigente.
SEÇÃO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA O VIVEIRO DE MUDAS, PARA O JARDIM
CLONAL E PARA O DEPÓSITO DE MUDAS DE SERINGUEIRA
Artigo 7° - As instalações do viveiro de mudas, dos jardins
clonais e dos depósitos de mudas de seringueira devem atender
os seguintes requisitos:
a) Área de produção de mudas, de borbulhas e do depósito
de mudas, mantida a uma distância mínima de 50 metros do
seringal ou de planta de seringueira, bem como, de outras culturas
hospedeiras de pragas comuns à seringueira;
b) Área de produção de mudas (viveiro) mantida a uma
distância mínima de 5 metros da área de produção de borbulhas
(jardim clonal);
c) Área livre de pragas restritivas a cultura, como nematóides
Meloidogyne spp e Pratylenchus spp, plantas daninhas de
difícil controle ou erradicação, como tiririca
(Cyperus spp) e grama seda (Cynodon spp) e outras pragas
que venham a ser estabelecidas pela legislação;
d) Solo profundo e bem drenado no caso do jardim clonal;
e) Perímetro externo da área de produção e do depósito
de mudas, deve conter faixa mínima de 5,0 metros, com grama
roçada ou livre de vegetação;
f) Local acessível para realização de inspeções;
g) Ausência de entrada de águas invasoras no ambiente
de produção;
h) Presença de dispositivo fisico para restrição à entrada de
pessoas não autorizadas e de animais no ambiente de produção;
i) Manutenção do ambiente limpo, livre de plantas daninhas
e de restos vegetais;
j) Área do viveiro e do jardim clonal deve ser exclusiva para
a produção de mudas ou de borbulhas de seringueira;
k) Atendimento às exigências fitossanitárias da legislação
vigente;
l) No depósito, as mudas de seringueira deverão ter uma
área exclusiva, adequadamente separadas das demais, estar em
bancadas suspensas ou em áreas totalmente em concreto ou
material similar, evitando-se contato direto com o solo.
SEÇÃO VI
DAS EXIGÊNCIAS FITOSSANITÁRIAS PARA PRODUÇÃO DE
MUDAS DE SERINGUEIRA
Artigo 8º - A produção de mudas de seringueira deverá
atender às seguintes exigências fitossanitárias:
a) Os porta-enxertos (mudas não enxertadas) devem ser
formados em sacola, recipientes plásticos ou material similar,
com substrato, sobre bancadas com, no mínimo, 40 centímetros
de altura do solo. O substrato será obrigatoriamente renovado
a cada semeadura;
b) As mudas (mudas enxertadas) deverão ser formadas em
sacola, recipiente plástico ou material similar, com substrato,
sobre bancadas com no mínimo 40 centímetros de altura do
solo;
c) O substrato deve ser armazenado e manipulado obrigatoriamente
em local sem contato com o solo, e livre de águas
invasoras;
d) O substrato deve ter boa porosidade, sem mistura com
terra, ser isento de nematóides, fungos e outros patógenos
nocivos à seringueira, que venha ser determinado por legislação
específica e estar livre de tiririca (Cyperus spp.) e grama seda
(Cynodon spp);
e) As mudas devem ser agrupadas em lotes e clones, devendo
os lotes ficar separados nas bancadas por, no mínimo, 20
(vinte) centímetros de distância;
f) As bancadas devem ser separadas por carreadores de no
mínimo 50 centímetros de largura;
g) Todos os lotes de mudas devem estar identificados conforme
exige a legislação em vigor;
h) As mudas devem estar livres de pragas nocivas à cultura;
SEÇÃO VII
DA SANIDADE DA MUDA DE SERINGUEIRA
Artigo 9º - O documento que certifica que a muda recebeu
acompanhamento técnico de sanidade é o Certificado Fitossanitário
de Origem - CFO, emitido pelo Engenheiro Agrônomo
ou Engenheiro Florestal habilitado, que, baseado em vistorias
e laudos laboratoriais, atestará que as mudas estão livres de
pragas restritivas à cultura, constando no mínimo as seguintes
informações:
a) Número do lote da mudas;
b) Clone da muda e do porta-enxerto, se for enxertada e
idade;
c) Quantidade de mudas;
d) Número e data do laudo do exame fitossanitário das
mudas e identificação do laboratório que o realizou.
Artigo 10 - O viveirista fica obrigado a encaminhar à
unidade regional da Coordenadoria de Defesa Agropecuária,
até 15 (quinze) dias após a primeira semeadura, plano técnico
em modelo próprio, no qual constem as informações sobre as
mudas a produzir.
Parágrafo único – Outras produções podem ser agrupadas,
no mesmo plano técnico, desde que o período total de semeadura
não ultrapasse 60 dias.
Artigo 11 – As mudas e o porta-enxertos de seringueira
deverão estar livres de pragas limitantes à cultura como Meloidogyne
spp e Pratylenchus spp.
Paragrafo único - Os exames laboratoriais que comprovem
que o lote de mudas está isenta de nematóides Meloidogyne spp
e Pratylenchus spp, deverão ser realizados, da seguinte forma:
a) Obrigatoriamente em laboratórios credenciados pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e
cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária;
b) A data da coleta de amostras para exames laboratoriais
deverá ser previamente comunicada formalmente à unidade
regional da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, ficando
sujeito à fiscalização;
c) A coleta e encaminhamento das amostras para exame
devem ser feitas pelo Responsável Técnico;
d) A sistemática de amostragem será definida em instrução
específica da Coordenadoria de Defesa Agropecuária;
e) O laudo dos exames laboratoriais deve, obrigatoriamente,
ser encaminhado à unidade regional da Coordenadoria de Defesa
Agropecuária, responsável pela fiscalização fitossanitária das
mudas, imediatamente após a emissão.
Artigo 12 - O responsável técnico pela sanidade das mudas
deve cumprir o disposto nesta norma, acompanhar e orientar o
produtor em todas as fases de produção das mudas, vistoriar o
viveiro, e emitir os seguintes laudos de vistorias:
a) Semeadura e transplante;
b) Enxertia;
c) Pré-comercialização.
Paragrafo único: os laudos de vistorias devem ser encaminhados
a unidade regional da Coordenadoria de Defesa Agropecuária,
responsável pela fiscalização fitossanitária das mudas.
Artigo 13 - O viveirista deve apresentar, ao final da produção
de cada plano técnico, um relatório final em modelo próprio
estabelecido pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária, sobre
as ocorrências sanitárias, produção total e destino das mudas.
Artigo 14 - Atendidas todas as exigências estabelecidas,
e comprovando-se a sanidade das mudas através de vistorias fiscalizações e exames laboratoriais, a unidade regional da
Coordenadoria de Defesa Agropecuária emitirá o Certificado de
Sanidade Vegetal para as mudas.
Artigo 15 - Havendo comprovação de praga restritiva,
através de laudo laboratorial, o viveiro será interditado até
que todas as mudas do lote contaminado, objeto da análise,
sejam destruídas pelo viveirista e/ou responsável técnico, com
acompanhamento da Coordenadoria de Defesa Agropecuária,
não cabendo nenhum tipo de indenização.
Artigo 16 - A responsabilidade técnica pela produção e
sanidade de mudas de seringueira é de competência exclusiva
do Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal.
SEÇÃO VIII
DA COMERCIALIZAÇÃO E TRÂNSITO DE SEMENTES, BORBULHAS
E MUDAS DE SERINGUEIRA
Artigo 17 - Para o trânsito, comércio e uso, as sementes,
as borbulhas e as mudas de seringueira deverão estar obrigatoriamente:
a) Acompanhadas de Nota Fiscal ou Nota de Produtor,
indicando sua origem e destino;
b) Acompanhadas de Permissão de Trânsito de Vegetal;
c) As mudas serão devidamente identificadas com etiquetas
onde constem os seguintes dados:
1) Nome do viveirista;
2) Identificação do viveiro;
3) Número do registro e cadastro;
4) Espécie;
5) Clone;
6) Porta enxerto; e
7) Número do lote;
d) Isentas de pragas consideradas restritivas a sua produção
conforme Legislação vigente;
e) Em conformidade com as exigências da unidade federativa
destinatária;
Parágrafo único - No caso de mudas de um só clone, procedente
de um único viveiro e destinada a um único plantio,
a identificação poderá constar apenas na Nota Fiscal ou Nota
de Produtor.
Artigo 18 - Para efeito de controle da fiscalização deverá ser
mantido no viveiro, no jardim clonal e na área de produção de
semente, um livro com registro de comercialização das mudas,
das borbulhas e das sementes, indicando a data, quantidade,
clone, número da nota fiscal, número do Certificado
Fitossanitário de Origem - CFO, número da Permissão de
Trânsito Vegetal - PTV e nome e endereço do comprador.
Artigo 19 - As mudas de seringueira, produzidas em outros
Estados e destinadas ao plantio no Estado de São Paulo, deverão
contar obrigatoriamente com Autorização de Entrada e Trânsito,
emitida pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Parágrafo único - A Autorização de Entrada e Trânsito
somente será emitida pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária,
mediante apresentação pelo interessado, de documento
de comprovação de sanidade emitido pelo órgão de Defesa
Sanitária Vegetal da Unidade Federativa de origem, e somente
para mudas que atendam à legislação de produção de mudas
em vigor no Estado de São Paulo.
SEÇÃO IX
DA FISCALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DA SANIDADE VEGETAL
PELA COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Artigo 20 - O documento que comprova que as mudas
estiveram sob a fiscalização fitossanitária nos termos da legislação
em vigor no Estado de São Paulo, e que foram liberadas
para transporte, comercialização e plantio, é o Certificado de
Sanidade Vegetal – CSV emitido pela regional da Coordenadoria
de Defesa Agropecuária.
SEÇÃO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 21 - A emissão da Permissão de Trânsito Vegetal
Eletrônica - PTVe, ocorrerá mediante solicitação antecipada de
48 (quarenta e oito) horas, pelo interessado, com a apresentação
do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e Nota Fiscal ou
Nota de Produtor.
Artigo 22 - O detentor de mudas deve cumprir a legislação
em vigor e propiciar à unidade regional de Defesa Agropecuária
as condições necessárias para o exercício de suas funções,
comunicando, por escrito, em prazo não superior a 15 (quinze)
dias, qualquer alteração ocorrida nas condições iniciais que
permitiram o cadastramento ou que possam vir a comprometer
os objetivos visados nesta resolução.
Artigo 23 - Será dado conhecimento ao público, pela Coordenadoria
de Defesa Agropecuária, dos viveiros de produção
de mudas, dos
jardins clonais e das áreas de produção de sementes cadastradas
naquela Coordenadoria.
Artigo 24 - As solicitações e comunicações, necessárias
para atendimento a presente Resolução, deverão ser feitas por
escrito, à unidade regional de Defesa Agropecuária.
Artigo 25 - Os viveiros de produção de mudas de seringueira
terão até 31-12-2015 para se cadastrarem na Coordenadoria de
Defesa Agropecuária.
Artigo 26 - Os jardins clonais e as áreas de produção de
sementes de seringueira terão até 31-12-2015, para se cadastrarem
na Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Artigo 27 - É obrigatório o recolhimento anual da taxa de
vigilância fitossanitária e epidemiológica, conforme Decreto
Estadual 45.211 de 19-09-2000.
Artigo 28 - A Coordenadoria de Defesa Agropecuária poderá
editar normas complementares, para estabelecimento de critérios
técnicos e administrativos que se fizerem necessários para
cumprimento desta Resolução.
Artigo 29 - O não cumprimento dos requisitos estabelecidos
nesta Resolução sujeita o infrator às sanções estabelecidas pelo
Decreto Estadual 45.211, de 19-09-2000, que regulamenta a
Lei 10.478, de 22
de dezembro de 1999, a qual dispõe sobre a adoção de
medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado de
São Paulo.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 31 – Os jardins clonais já instalados antes da publicação
desta resolução terão até 31-12-2015 para apresentarem
laudos laboratoriais de comprovação genética dos clones utilizados
para a produção de borbulhas.
Artigo 32 - O viveiro de produção de mudas de seringueira
formado a partir de 01-01-2015, deverá adequar-se às exigências
desta Resolução, na seguinte forma:
a) Distância mínima de 50 metros do seringal ou planta
de seringueira, conforme determinado pelo artigo 7° item “a”
desta Resolução.
b) Distância mínima de 5 metros do jardim clonal, conforme
determinado pelo artigo 7º intem “b” desta Resolução.
c) Germinador para porta-enxertos em bancada suspensa,
em recipiente plástico ou similar, com substrato, conforme disposto
no artigo 8°, alinea “a”, desta Resolução;
d) Produção de mudas em bancada suspensa, em recipiente
plástico ou similar, com substrato, conforme disposto no artigo
8°, alinea “b” desta Resolução;
e) Uso de substrato conforme artigo 8°, alineas “c” e “d”
desta Resolução;
f) Coleta de amostra para exame laboratorial determinado
pelo artigo 11, paragrafo único, desta Resolução.
Artigo 33 – A data-limite para emissão da Permissão de
Transito Vegetal Eletrônica PTV-e para mudas de seringueiras,
provenientes de viveiros em desacordo com o artigo 8º alínea
“b”, será até 30-04-2017.
Artigo 34 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação e revoga a Resolução SAA 154, de 22 de novembro
2013 (PSAA 1.084/2008).

Aviso Legal

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