Programa Estadual de Vigilância Fitossanitária (PEVF)
Descriçao Sumária do Programa
O Programa Estadual de Vigilância Fitossanitária (PEVF) tem por objetivo fiscalizar e monitorar o trânsito interestadual (divisas estaduais) e intraestadual visando coibir a entrada e circulação de novas pragas e também monitorar a situação de PQP (Pragas Quarentenárias Presente) regulamentadas por legislações específicas dentro do estado de São Paulo, bem como o vazio sanitário da soja, visando o controle da ferrugem asiática, e do algodão, visando o controle do bicudo do algodoeiro.
Justificativa do Programa
As divisas interestaduais terrestres são as mais importantes rotas de acesso ao estado de São Paulo, devido ao grande volume de veículos que adentram nosso estado. O controle e fiscalização do trânsito nessas vias de acesso visa garantir o “status” fitossanitário do Estado. Já a atuação dos serviços de vigilância e fiscalização em propriedades, tem como foco garantir o controle de pragas já instadas, mantendo-as sob controle, impedindo que atinja nível de dano econômico causando prejuízos ao agronegócio paulista.
Histórico do Programa
O Programa Estadual de Vigilância Fitossanitária (PEVF) existe desde a criação da CDA – Coordenadoria de Defesa Agropecuária em 1998 e foi reestruturado pela Portaria CDA 10 de 09/03/2022 a qual define as Gerências de Programas, bem como as localizações, atribuições e áreas de atuação previstas na estrutura da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA).
Estratégias / Atividades do Programa
As estratégias são:
a) Planejamento, organização e avaliação continuada do Programa.
b) Treinamento dos servidores da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
c) Estabelecimento de normas e procedimentos para fins de fiscalização e de vigilância sanitária vegetal.
d) Integração com as demais Defesas Agropecuárias das outras unidades da federação.
e) Promoção da comunicação e divulgação de informações fitossanitárias, estimulando a participação da comunidade nas ações de defesa sanitária vegetal para a sustentabilidade da cadeia produtiva do agronegócio paulista.
As principais atividades do Programa são:
a) Integração dos demais Programas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária que atuam com fitossanidade.
b) Revisão e modernização das legislações estaduais para garantir a sustentabilidade sanitária da produção agrícola.
c) Auditoria/fiscalização de propriedades rural.
d) Cadastro e georreferenciamento de propriedades que tenham culturas relacionadas as pragas regulamentadas por legislação, além do controle do trânsito e manutenção de um sistema eficaz de vigilância fitossanitária.
e) Estabelecimento de procedimentos internos a fim de padronizar as ações dos agentes fiscalizadores da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
f) Orientação dos produtores rurais na prevenção e controle fitossanitário das lavouras
Base Legal
Decreto n° 45.211, de 19/09/2000
Lei n° 10.478, de 22/12/1999
Portaria SDA - 306, de 13/05/2021
