Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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CADASTRO DE BORBULHEIRAS


 

Descrição do Serviço

Conforme determina a Portaria CDA-19, de 05/04/18 e a Resolução SAA 21, de 04/04/18, toda Borbulheira de citros, para qualquer finalidade, deve ser cadastrada na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA. Dessa forma, os viveiristas de citros, além da inscrição no RENASEM, que é feita no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devem também estar cadastrados junto à CDA.

Orientações sobre o Serviço

Para o cadastramento de Borbulheira de Citros o detentor do estabelecimento deverá apresentar junto à unidade regional de Defesa Agropecuária onde se localiza o viveiro:
I - requerimento de cadastro de borbulheira de citros junto à CDA. Quando se tratar de mais de um requerente todos deverão estar identificados;
II - documento de habilitação para o signatário requerer e assumir responsabilidades pela empresa, mantenedora ou instituição pública, baseado em estatuto social, contrato social ou declaração cadastral, quando pessoa jurídica. Deve-se aumentar a abrangência para habilitação;
III - comprovante de inscrição do produtor no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM/MAPA;
IV - termo de Compromisso do Responsável Técnico pela produção, comércio e sanidade da borbulha de citros;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à atividade de responsabilidade técnica pela sanidade;
VI - laudo da infraestrutura do viveiro, com georreferenciamento da borbulheira, latitude e longitude, no datum SIRGAS 2000 expresso em Graus, Minutos e Segundos (GGºMM’SS”), emitido pelo Responsável Técnico;
VII - croqui com o acesso a propriedade;
VIII - croqui de localização com a identificação do ambiente protegido da borbulheira no viveiro;
IX - plano técnico de produção de mudas para formação de borbulheira;
X - laudo de vistoria da borbulheira, assinado pelo Responsável Técnico, informando a origem do portaenxerto e o respectivo comprovante;
XI - laudo de vistoria da borbulheira, assinado pelo Responsável Técnico, informando a origem da borbulha e o respectivo comprovante;
XII - Certificado de Material de Propagação, quando a borbulha oriunda de Planta Matriz, ou Atestado de Origem Genética, quando a borbulha oriunda de Planta Básica;
XIII - croqui de disposição das plantas da borbulheira de citros no ambiente protegido, por cultivar;
XIV - termo de coleta de material para análise fitossanitária de borbulheira;
XV - laudo de vistoria com o resultado da análise laboratorial das pragas limitantes à borbulheira;
XVI - laudo de inspeção da borbulheira, emitido pelo engenheiro agrônomo da CDA.
Para cada cadastramento efetuado será emitido um Certificado Fitossanitário da Borbulheira - CFB pela CDA, válido por 12 meses, a partir da data do laudo laboratorial.
No CFB constará o nome do Responsável Técnico e do Responsável Técnico solidário, quando for o caso.
A borbulheira fornecerá borbulhas pelo prazo máximo de 05 anos, a partir do início da enxertia da muda que deu origem a borbulheira. Após esse prazo as plantas serão eliminadas.
Para renovação do CFB, são exigidos relatório da produção anual de borbulhas emitido pelo Responsável Técnico em modelo próprio, e os documentos constantes nas alíneas “XIII”, “XIV” e “XV” do parágrafo único do artigo 3º.
O cadastro será cancelado se houver o descumprimento à legislação vigente.

Base Legal


  PORTARIA CDA – 19, de 05 de ABRIL de 2018
  Resolução SAA - 21, de 4-4-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  CROQUI DE DISPOSIÇÃO DAS PLANTAS NA BORBULHEIRA.docx
  Laudo de Infraestrutura de BORBULHEIRA de Citros.doc
  LAUDO_PRIMEIRA_VISTORIA para BORBULHEIRA DE CITROS.docx
  PLANO DE FORMACAO DE BORBULHEIRA.docx
  Requerimento BORBULHEIRA DE CITROS Requerente ÚNICO.doc
  Requerimento de cadastro e renovação de Borbulheira de citros - Mais de um Requerente.doc
  segunda vistoria BORBULHEIRA DE CITROS.doc
  TERCEIRA VISTORIA B0RBULHEIRA DE CITROS.doc
  Termo de Compromisso RT e Declaração-02.doc


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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