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PECEBT/SP: Cadastro de Médico Veterinário para Vacinação contra Brucelose


 

Descrição do Serviço

PECEBT/SP: Cadastro de Médico Veterinário para Vacinação contra Brucelose

Orientações sobre o Serviço

1) Documentação Necessária:

1.1) Cadastro Inicial e reativação de cadastro suspenso a pedido do interessado ou por descumprimento:
a) FORM PECEBT 09 - Requerimento para cadastro e termo de compromisso de médicos veterinários para vacinação contra brucelose junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA (para cadastro inicial);
b) FORM PECEBT 06 - Requerimento para reativação e termo de compromisso de cadastro de médicos veterinários para vacinação contra brucelose junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA (para reativação de cadastro);
c) FORM GEDAVE 01 - Requerimento de ativação de acesso ao GEDAVE (não necessário no caso de reativação de cadastro);
d) FORM PECEBT 30 – Declaração de não vínculo com a SAA-SP;
e) FORM PECEBT 01 – Parecer do serviço veterinário oficial quanto ao cadastro e/ou habilitação de médico veterinário junto ao PECEBT/SP (documento emitido por médico veterinário da CDA Regional não disponível ao interessado);
f) Cópia reprográfica do RG, CPF e da Cédula de Identidade de Médico Veterinário emitida pelo CRMV/SP e comprovante de residência em nome do interessado.
g) Cópia do Certificado registrado de participação e aprovação em Curso de Treinamento em Vacinação contra Brucelose em Bovídeos concluído no prazo máximo de 5 (cinco) anos, promovido e organizado pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

1.2) Transferência de Cadastro entre EDAs:
a) FORM PECEBT 03 - Requerimento para transferência de cadastro de médicos veterinários para vacinação contra brucelose junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA;
b) FORM PECEBT 01 – Parecer do serviço veterinário oficial quanto ao cadastro e/ou habilitação de médico veterinário junto ao PECEBT/SP tanto da CDA Regional de origem quanto da CDA Regional de destino (documento emitido por médico veterinário do EDA não disponível ao interessado);
c) Cópia do comprovante de residência em nome do interessado.

1.3) Cancelamento/Suspensão de Cadastro a pedido do Interessado:
a) FORM PECEBT 05 - Requerimento de cancelamento de cadastro de médicos veterinários para vacinação contra brucelose junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA, caso seja por
interesse do próprio interessado.

2) Preparo da documentação:
a) Todos os formulários devem ser preenchidos e assinados e posteriormente digitalizados no formato PDF;
b) Os demais documentos necessários, tais como RG, CPF, comprovante de residência, cédula de identidade do médico veterinário (CRMV/SP) e certificado de participação e aprovação em treinamento também devem ser digitalizados no formato PDF.

3) Envio de documentação:
a) Toda a documentação deve ser enviada por email à CDA Regional da sua região, que pode ser consultado através deste link:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos/

4) Análise da documentação:
Será realizada pela CDA Regional e se de acordo enviará ao CEDESA (Centro de Defesa Sanitária Animal) para formalização do cadastro.

5) Os treinamentos em Vacinação contra Brucelose em Bovídeos ocorrem nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, sendo que as datas, informações e inscrições são divulgadas na página inicial do site da Coordenadoria de Defesa Agropecuária com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Base Legal


  Decreto - 45.781, de 27/04/2001
  Decreto - 45.782, de 27/04/2001
  INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº - 10, DE 3 DE MARÇO DE 2017
  Lei - 10.670, de 24/10/2000
  Resolução SAA 02, de 13/01/2020
  Resolução SAA - 04, de 20/01/2022
  Resolução SAA - 28, de 09/03/2022


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  FORM GEDAVE 01_01 - Requerimento de ativação de acesso ao GEDAVE.docx
  FORM PECEBT 03_03 - Requerimento de transferência do cadastro.docx
  FORM PECEBT 05_03 - Requerimento de cancelamento do cadastro.docx
  FORM PECEBT 06_04 - Requerimento e termo de compromisso de reativação de cadastro vacinação.docx
  FORM PECEBT 09_02 - Requerimento e termo compromisso cadastro para vacin contra brucelose.docx
  FORM PECEBT 30_02 - Declaração de não vínculo com a SAA-SP.docx
  RECEITUÁRIO PARA COMPRA DE VACINA CONTRA BRUCELOSE.docx


Taxas do Serviço

Isento.

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