Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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PECEBT/SP: Cadastro de Médico Veterinário para Vacinação contra Brucelose


 

Descrição do Serviço

PECEBT/SP: Cadastro de Médico Veterinário para Vacinação contra Brucelose

Orientações sobre o Serviço

1) Documentação Necessária:

1.1) Cadastro Inicial e reativação de cadastro suspenso a pedido do interessado:
a) FORM PECEBT 09 - Requerimento para cadastro de médicos veterinários para vacinação contra
brucelose junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA;
b) FORM GEDAVE 01 - Requerimento de ativação de acesso ao GEDAVE;
c) FORM PECEBT 30 – Declaração de não vínculo com a SAA-SP;
d) Cópia reprográfica do RG, CPF e da Cédula de Identidade de Médico Veterinário emitida pelo
CRMV/SP e comprovante de residência em nome do interessado.

1.2) Reativação de cadastro devido a suspensão por descumprimento do PNCEBT e/ou PECEBT/SP:
a) FORM PECEBT 09 - Requerimento para cadastro de médicos veterinários para vacinação contra
brucelose junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA;
b) FORM GEDAVE 01 - Requerimento de ativação de acesso ao GEDAVE;
c) FORM PECEBT 30 – Declaração de não vínculo com a SAA-SP;
d) Cópia reprográfica do RG, CPF e da Cédula de Identidade de Médico Veterinário emitida pelo
CRMV/SP e comprovante de residência em nome do interessado.
e) Parecer emitido pelo respectivo Escritório de Defesa Agropecuária, considerando a irregularidade anteriormente cometida.

1.3) Transferência de Cadastro entre EDAs:
a) FORM PECEBT 03 - Requerimento para transferência de cadastro de médicos veterinários para
vacinação contra brucelose junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA;
b) FORM PECEBT 04 - Requerimento de atualização de cadastro de médicos veterinários para vacinação
contra brucelose junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA
c) FORM GEDAVE 01 - Requerimento de ativação de acesso ao GEDAVE;
d) Cópia do comprovante de residência em nome do interessado.

1.4) Cancelamento/Suspensão de Cadastro a pedido do Interessado:
a) FORM PECEBT 05 - Requerimento de cancelamento de cadastro de médicos veterinários para
vacinação contra brucelose junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA, caso seja por
interesse do próprio interessado.

2) Preparo da documentação:
a) Todos os formulários devem ser preenchidos e assinados e posteriormente digitalizados no formato PDF;
b) Os demais documentos necessários, tais como RG, CPF, comprovante de residência e cédula de identidade do médico veterinário (CRMV/SP) também devem ser digitalizados no formato PDF.

3) Envio de documentação:
a) Toda a documentação deve ser enviada por email ao EDA (Escritório de Defesa Agropecuária) da sua região, que pode ser consultado através deste link:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos/

4) Análise da documentação:
Será realizada pelo EDA responsável e se de acordo enviará ao CEDESA (Centro de Defesa Sanitária Animal) para formalização do cadastro.

Base Legal


  Decreto - 45.781, de 27/04/2001
  Decreto - 45.782, de 27/04/2001
  INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº - 10, DE 3 DE MARÇO DE 2017
  Lei - 10.670, de 24/10/2000
  Portaria CDA - 7, de 24/04/2002
  Resolução SAA 02, de 13/01/2020


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  FORM GEDAVE 01_01 - Requerimento de ativação de acesso ao GEDAVE.docx
  FORM PECEBT 03_02 - Requerimento de transferência do cadastro.docx
  FORM PECEBT 04_03 - Requerimento de atualização do cadastro.docx
  FORM PECEBT 05_02 - Requerimento de cancelamento do cadastro.docx
  FORM PECEBT 06_03 - Requerimento de reativação do cadastro.docx
  FORM PECEBT 09_01 - Requerimento de cadastro.docx
  FORM PECEBT 30_01 - Declaração de não vinculo com a SAA-SP.docx
  RECEITUÁRIO PARA COMPRA DE VACINA CONTRA BRUCELOSE.docx


Taxas do Serviço

Isento.

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