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PECEBT/SP: Habilitação de Médico Veterinário para Diagnóstico de Brucelose e Tuberculose


 

Descrição do Serviço

PECEBT/SP: Habilitação de Médico Veterinário para Realização de Diagnóstico de Brucelose e Tuberculose

Orientações sobre o Serviço

1) Documentação Necessária:

1.1) Habilitação Inicial e Renovação da Habilitação após Cancelamento:
a) Requerimento de ativação de acesso ao GEDAVE (FORM GEDAVE 01);
b) Folha de Cadastro visando a expedição de habilitação para realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose junto ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) (FORM PECEBT 07);
c) Requerimento ao Superintendente Federal de Agricultura no Estado de São Paulo (FORM PECEBT 08);
d) Declaração que não cumpre pena por processo ético ou disciplinar junto ao CRMV/SP (FORM PECEBT 09);
e) Termo de compromisso (FORM PECEBT 10);
f) Declaração de não-vínculo com a SAA-SP (FORM PECEBT 30)
g) Cópia reprográfica do RG, CPF e da Cédula de Identidade de Médico Veterinário emitida pelo CRMV/SP e Comprovante de residência em nome do interessado;
h) Cópia do Certificado registrado de participação e aprovação em Curso de Treinamento em Métodos de Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose Animal e de Noções em Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis.

1.2) Transferência entre EDAs de habilitação de médico veterinário:

a) Folha de Cadastro visando a expedição de habilitação para realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose junto ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) (FORM PECEBT 07);
b) Termo de compromisso (FORM PECEBT 10).
c) Requerimento de transferência, dirigido ao Superintendente Federal de Agricultura no Estado de São Paulo (FORM PECEBT 12);


1.3) Cancelamento da Habilitação a pedido do interessado:
a) Requerimento de cancelamento de habilitação para diagnóstico de brucelose e tuberculose ao Superintendente Federal de Agricultura no Estado de São Paulo (FORM PECEBT 13).


2) Preparo da documentação:
a) Todos os formulários devem ser preenchidos e assinados e posteriormente digitalizados no formato PDF;
b) Os demais documentos necessários, tais como RG, CPF, comprovante de residência e cédula de identidade do médico veterinário (CRMV/SP) também devem ser digitalizados no formato PDF.

3) Envio de documentação:
a) Toda a documentação deve ser enviada por email ao EDA (Escritório de Defesa Agropecuária) da sua região, que pode ser consultado através deste link:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos/
b) Também deve ser realizado o procedimento online através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/habilitar-se-para-atuacao-no-programa-nacional-de-controle-e-erradicacao-da-brucelose-e-da-tuberculose-animal-pncebt conforme passo a passo abaixo;
c) É obrigatório o procedimento online e também o envio dos documentos ao EDA.

4) Análise da documentação:
Será realizada pelo EDA responsável e se de acordo enviará ao PECEBT/SP do CEDESA (Centro de Defesa Sanitária Animal) e também pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

Base Legal


  Decreto - 45.781, de 27/04/2001
  Decreto - 45.782, de 27/04/2001
  INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 30, DE 7 DE JUNHO DE 2006
  Lei - 10.670, de 24/10/2000


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  FORM_GEDAVE_01_01_-_Requerimento_de_ativação_de_acesso_ao_GEDAVE.docx
  FORM PECEBT 07_01 - Folha de cadastro para habilitação PECEBT.docx
  FORM PECEBT 08 01 - Requerimento ao superintendente SFA para habilitação.docx
  FORM PECEBT 09_01 - Declaração CRMV.docx
  FORM PECEBT 10_01 - Termo de compromisso.docx
  FORM PECEBT 12_01 - Requerimento de transferência de habilitação à SFA.docx
  FORM PECEBT 13_01 - Requerimento de cancelamento de habilitação à SFA.docx
  FORM PECEBT 30_01 - Declaração de não vinculo com a SAA-SP.docx
  Passo a passo para habilitação no PNCEBT para o próprio médico veterinário.pdf


Taxas do Serviço

Isento. Serviço realizado em conjunto com o MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)

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