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PECEBT/SP: Habilitação de Médico Veterinário para Realização de Diagnóstico de Brucelose e Tuberculose


 

Descrição do Serviço

PECEBT/SP: Habilitação de Médico Veterinário para Realização de Diagnóstico de Brucelose e Tuberculose

Orientações sobre o Serviço

1) Documentação Necessária:

1.1) Habilitação Inicial e Renovação da Habilitação após Cancelamento:
a) Folha de Cadastro visando a expedição de habilitação para realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose junto ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) (FORM PECEBT 07);
b) Requerimento ao Superintendente Federal de Agricultura no Estado de São Paulo (FORM PECEBT 08);
c) Declaração que não cumpre pena por processo ético ou disciplinar junto ao CRMV/SP (FORM PECEBT 09);
d) Termo de compromisso (FORM PECEBT 10);
e) Declaração de não-vínculo com a SAA-SP (FORM PECEBT 30)
f) Cópia reprográfica do RG, CPF e da Cédula de Identidade de Médico Veterinário emitida pelo CRMV/SP e Comprovante de residência em nome do interessado;
g) Cópia do Certificado registrado de participação e aprovação em Curso de Treinamento em Métodos de Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose Animal e de Noções em Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis.

1.2) Transferência entre EDAs de habilitação de médico veterinário:

a) Folha de Cadastro visando a expedição de habilitação para realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose junto ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) (FORM PECEBT 07);
b) Termo de compromisso (FORM PECEBT 10).
c) Requerimento de transferência, dirigido ao Superintendente Federal de Agricultura no Estado de São Paulo (FORM PECEBT 12);


1.3) Cancelamento da Habilitação a pedido do interessado:
a) Requerimento de cancelamento de habilitação para diagnóstico de brucelose e tuberculose ao Superintendente Federal de Agricultura no Estado de São Paulo (FORM PECEBT 13).

Base Legal


  Decreto - 45.781, de 27/04/2001
  Decreto - 45.782, de 27/04/2001
  INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 30, DE 7 DE JUNHO DE 2006
  Lei - 10.670, de 24/10/2000


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  FORM PECEBT 07_01 - Folha de cadastro para habilitação PECEBT.docx
  FORM PECEBT 08_01 - Requerimento ao superintendente SFA para habilitação PECEBT.docx
  FORM PECEBT 09_01 - Declaração CRMV.docx
  FORM PECEBT 10_01 - Termo de compromisso.docx
  FORM PECEBT 12_01 - Requerimento de transferência de habilitação à SFA.docx
  FORM PECEBT 13_01 - Requerimento de cancelamento de habilitação à SFA.docx
  FORM PECEBT 30_01 - Declaração de não vinculo com a SAA-SP.docx


Taxas do Serviço

Isento. Serviço realizado em conjunto com o MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)

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