PECEBT/SP: Habilitação de Médico Veterinário para Realização de Diagnóstico de Brucelose e Tuberculose

Descrição do Serviço

Orientações sobre o Serviço

1) Documentação Necessária:

1.1) Habilitação Inicial e Renovação da Habilitação após Cancelamento:
a) Cadastro visando a expedição de habilitação para realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose junto ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) (Anexo I);
b) Requerimento ao Superintendente Federal de Agricultura no Estado de São Paulo (Anexo II);
c) Declaração que não cumpre pena por processo ético ou disciplinar junto ao CRMV/SP (Anexo III);
d) Termo de compromisso (Anexo IV);
e) Cópia reprográfica do RG, CPF e da Cédula de Identidade de Médico Veterinário emitida pelo CRMV/SP e Comprovante de residência em nome do interessado;
f) Cópia do Certificado registrado de participação e aprovação em Curso de Treinamento em Métodos de Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose Animal e de Noções em Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis concluído no prazo máximo de 1 (um) ano.

1.2) Transferência entre EDAs de habilitação de médico veterinário:
a) Requerimento ao Superintendente Federal de Agricultura no Estado de São Paulo (Anexo V);
b) Cadastro visando a expedição de habilitação para realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose junto ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) (Anexo I);
c) Termo de compromisso (Anexo IV).

1.3) Cancelamento da Habilitação a pedido do interessado:
a) Requerimento de cancelamento de habilitação para diagnóstico de brucelose e tuberculose ao Superintendente Federal de Agricultura no Estado de São Paulo (Anexo VI).