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PECHMVP - BT Habilitação de Médico Veterinário para Diagnóstico de Brucelose e Tuberculose


 

Descrição do Serviço

PECHMVP-BT: Habilitação de Médico Veterinário para Realização de Diagnóstico de Brucelose e Tuberculose

Orientações sobre o Serviço

1 - Habilitação Inicial / Documentação necessária

• Pré-cadastro no Gedave https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/gedave/pages/sgu/preCadastro.faces
• FORM GEDAVE 01-Requerimento de ativação de acesso ao GEDAVE
• FORM PECHMVP-HAB-BT 02-Declaração de não vínculo com a SAA-SP;
• FORM PECHMVP-HAB-BT 15 – Folha de cadastro para habilitação, visando a expedição de habilitação para realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose junto ao MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária);
• FORM PECHMVP-HAB-BT 16 – Requerimento ao Diretor do Centro de Defesa Sanitária Animal da Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo;
• FORM PECHMVP-HAB-BT 17-Termo de compromisso;
• FORM PECHMVP-HAB-BT 18 – Declaração de compartilhamento de local de testes de brucelose e tuberculose (somente se houver compartilhamento e com no máximo cinco médicos veterinários habilitados);
• Cópia reprográfica do RG, CPF e da Cédula de Identidade de Médico Veterinário emitida pelo CRMV/SP e comprovante de residência em nome do interessado;
• Certidão negativa emitida pelo CRMV/SP;
• Cópia do certificado de participação e aprovação em curso de treinamento em métodos de diagnóstico e controle da brucelose e tuberculose animal e de noções em encefalopatias espongiformes transmissíveis concluído no prazo máximo de 5 (cinco) anos;
• Protocolo da Ação “Habilitar-se” realizada no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/habilitar-se-para-atuacao-no-programa-nacional-de-controle-e-erradicacao-da-brucelose-e-da-tuberculose-animal-pncebt

2 - Transferência de Habilitação entre CDAs Regionais/ Documentação necessária

• FORM PECHMVP-HAB-BT 19 – Requerimento de transferência de habilitação para diagnóstico de brucelose e tuberculose junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;
• FORM PECHMVP-HAB-BT 15 – Folha de cadastro para habilitação, visando a expedição de habilitação para realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose junto ao MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária);
• Protocolo da Ação “Alterar Cadastro” realizada no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/habilitar-se-para-atuacao-no-programa-nacional-de-controle-e-erradicacao-da-brucelose-e-da-tuberculose-animal-pncebt
• Cópia do comprovante de residência em nome do interessado.

3 - Mudança do local de testes na mesma CDA Regional/ Documentação necessária

• FORM PECHMVP-HAB-BT 24 – Requerimento de alteração de local de teste na mesma regional da CDA referente à habilitação para realização de diagnóstico de brucelose e tuberculose junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;
• FORM PECHMVP-HAB-BT 15 – Folha de cadastro para habilitação, visando a expedição de habilitação para realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;
• Protocolo da Ação “Alterar Cadastro” realizada no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/habilitar-se-para-atuacao-no-programa-nacional-de-controle-e-erradicacao-da-brucelose-e-da-tuberculose-animal-pncebt com alteração apenas do endereço do local de testes de brucelose e tuberculose;
• Cópia do comprovante de residência em nome do interessado.

4 - Nova habilitação pós cancelamento da habilitação inicial por descumprimento/Documentação necessária

• FORM PECHMVP-HAB-BT 02 - Declaração de não vínculo com a SAA-SP;
• FORM PECHMVP-HAB-BT 15 – Folha de cadastro para habilitação, visando a expedição de habilitação para realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;
• FORM PECHMVP-HAB-BT 16 – Requerimento ao Diretor do Centro de Defesa Sanitária Animal da Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo;
• FORM PECHMVP-HAB-BT 17 -Termo de compromisso;
• FORM PECHMVP-HAB-BT18 – Declaração de compartilhamento de local de testes de brucelose e tuberculose (somente se houver compartilhamento e com no máximo cinco médicos veterinários habilitados);
• Comprovante de residência em nome do interessado;
• Certidão negativa emitida pelo CRMV/SP;
• Cópia do certificado de participação e aprovação em curso de treinamento em métodos de diagnóstico e controle da brucelose e tuberculose animal e de noções em encefalopatias espongiformes transmissíveis concluído no prazo máximo de 5 (cinco) anos
• Protocolo da Ação “Habilitar-se” realizada no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/habilitar-se-para-atuacao-no-programa-nacional-de-controle-e-erradicacao-da-brucelose-e-da-tuberculose-animal-pncebt

5 - Nova habilitação pós cancelamento da habilitação inicial por interesse próprio/Documentação necessária

• FORM PECHMVP-HAB-BT 02 - Declaração de não vínculo com a SAA-SP;
• FORM PECHMVP-HAB-BT 15 – Folha de cadastro para habilitação, visando a expedição de habilitação para realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose junto ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento);
• FORM PECHMVP-HAB-BT 16 – Requerimento ao Diretor do Centro de Defesa Sanitária Animal da Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo;
• FORM PECHMVP-HAB-BT 17 - Termo de compromisso;
• FORM PECHMVP-HAB-BT18 – Declaração de compartilhamento de local de testes de brucelose e tuberculose (somente se houver compartilhamento e com no máximo cinco médicos veterinários habilitados);
• Comprovante de residência em nome do interessado;
• Certidão negativa emitida pelo CRMV/SP;
• Cópia do certificado de participação e aprovação em curso de treinamento em métodos de diagnóstico e controle da brucelose e tuberculose animal e de noções em encefalopatias espongiformes transmissíveis
• Protocolo da Ação “Habilitar-se” realizada no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/habilitar-se-para-atuacao-no-programa-nacional-de-controle-e-erradicacao-da-brucelose-e-da-tuberculose-animal-pncebt

6 - Cancelamento da habilitação/ Documentação necessária

• FORM PECHMVP-HAB-BT 20 – Requerimento de cancelamento da habilitação para diagnóstico de brucelose e tuberculose junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;
• Protocolo da Ação “Desabilitar-se” realizada no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/habilitar-se-para-atuacao-no-programa-nacional-de-controle-e-erradicacao-da-brucelose-e-da-tuberculose-animal-pncebt

7 - Envio de documentação:
a) Toda a documentação deve ser enviada por e-mail à CDA Regional da sua região no formato PDF, legível e devidamente assinada. O endereço/e-mail pode ser consultado através do link: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos/

8 - Análise da documentação:
Será realizada pela CDA Regional responsável e se de acordo enviará ao CEDESA (Centro de Defesa Sanitária Animal) para análise e formalização do cadastro se estiver de acordo com as normas, procedimentos e disposições legais.

9 - Os treinamentos em Métodos de Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose Animal e de Noções em Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis ministrados por Instituições de Ensino e Pesquisa Reconhecidas pelo MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária) ocorrem de acordo com o cronograma de cada instituição de ensino e pesquisa, cujas instituições reconhecidas podem ser consultadas através deste link:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/www/servicos/?/pecebt-sp-cursos-de-treinamento-em-metodos-de-diagnostico-e-controle-da-brucelose-e-tuberculose-animal-de-nocoes-em-encefalopatias-espongiformes-transmissiveis/&cod=114

Base Legal


  Decreto n° 45.781, de 27/04/2001
  Decreto n° 45.782, de 27/04/2001
  Instrução Normativa SDA - 10, de 03/03/2017
  Instrução Normativa SDA - 30, de 07/06/2006
  Lei n° 10.670, de 24/10/2000
  Lei n° 7.705, de 19/02/1992


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  FORM GEDAVE 01 01 - Requerimento de ativação de acesso ao GEDAVE.docx
  FORM PECHMVP-HAB-BT 02 02 - Declaração de não vinculo com a SAA-SP.docx
  FORM PECHMVP-HAB-BT 15 02 - Habilitação - Folha de cadastro.docx
  FORM PECHMVP-HAB-BT 16 02 - Habilitação - Requerimento Habilitação.docx
  FORM PECHMVP-HAB-BT 17 03 - Habilitação - Termo de compromisso.docx
  FORM PECHMVP-HAB-BT 18 03 - Habilitação - Compartilhamento de laboratório.docx
  FORM PECHMVP-HAB-BT 19 03 - Habilitação - Req de transferência processo.docx
  FORM PECHMVP-HAB-BT 20 02 - Habilitação - Req de cancel de habilitação.docx
  FORM PECHMVP-HAB-BT 23 01 Hab Solicitacao levantamento suspensao.docx
  FORM PECHMVP-HAB-BT 24 01 - Habilitação - Req de altera local na mesma CDA Reg.docx
  Passo a passo para habilitação no PNCEBT para o proprio medico veterinario.pdf


Taxas do Serviço

Isento. Serviço realizado em conjunto com o MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)

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