Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária


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PECEBT/SP: Habilitação de Médico Veterinário para Diagnóstico de Brucelose e Tuberculose


 

Descrição do Serviço

PECEBT/SP: Habilitação de Médico Veterinário para Realização de Diagnóstico de Brucelose e Tuberculose

Orientações sobre o Serviço

1) Documentação Necessária:

1.1) Habilitação Inicial:
a) FORM PECEBT 07 – Folha de cadastro para habilitação PECEBT, visando a expedição de habilitação para realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose junto ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento);

b) FORM PECEBT 08 - Requerimento ao Diretor do Centro de Defesa Sanitária Animal da Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo;

c) FORM PECEBT 01 – Parecer do serviço veterinário oficial quanto ao cadastro e/ou habilitação de médico veterinário junto ao Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal no Estado de São Paulo (PECEBT/SP) (emitido pelo médico veterinário da CDA Regional);

d) Certidão negativa emitida pelo CRMV/SP que não se encontra sob efeito de condenação em processo ético-profissional;

e) FORM PECEBT 10 - Termo de compromisso;

f) FORM PECEBT 42 – Declaração de compartilhamento de local de testes de brucelose e tuberculose (somente se houver compartilhamento e com no máximo 5 médicos veterinários habilitados);

g) Cópia reprográfica do RG, de CPF e da cédula de identidade de médico veterinário emitida pelo CRMV/SP e comprovante de residência em nome do interessado;

h) Cópia do certificado registrado de participação e aprovação em curso de treinamento em métodos de diagnóstico e controle da brucelose e tuberculose animal e de noções em encefalopatias espongiformes transmissíveis concluído no prazo máximo de 5 (cinco) anos;

i) FORM PECEBT 30 – Declaração de não vínculo com a SAA-SP;

j) Laudo de vistoria do local de realização dos testes de diagnóstico para brucelose e tuberculose emitido pelo Sistema GEDAVE (emitido pelo médico veterinário da CDA Regional).



1.2) Reativação da habilitação após cancelamento por descumprimento ou a pedido:


a) FORM PECEBT 07 – Folha de cadastro para habilitação PECEBT, visando a expedição de habilitação para realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose junto ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento);

b) FORM PECEBT 08 - Requerimento ao Diretor do Centro de Defesa Sanitária Animal da Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo;

c) FORM PECEBT 01 – Parecer do serviço veterinário oficial quanto ao cadastro e/ou habilitação de médico veterinário junto ao Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal no Estado de São Paulo (PECEBT/SP);

d) Certidão negativa emitida pelo CRMV/SP que não se encontra sob efeito de condenação em processo ético-profissional;

e) FORM PECEBT 42 – Declaração de compartilhamento de local de testes de brucelose e tuberculose (somente se houver compartilhamento e com no máximo 5 médicos veterinários habilitados);

f) FORM PECEBT 10 - Termo de compromisso;

g) Cópia reprográfica do RG, de CPF e da cédula de identidade de médico veterinário emitida pelo CRMV/SP e comprovante de residência em nome do interessado;

h) Cópia do certificado registrado de participação e aprovação em curso de treinamento em métodos de diagnóstico e controle da brucelose e tuberculose animal e de noções em encefalopatias espongiformes transmissíveis;

i) FORM PECEBT 30 – Declaração de não vínculo com a SAA-SP;

j) Laudo de vistoria do local de realização dos testes de diagnóstico para brucelose e tuberculose emitido pelo Sistema GEDAVE (emitido pelo médico veterinário da CDA Regional).





1.3) Transferência entre CDAs Regionais de habilitação de médico veterinário:

a) FORM PECEBT 12 - Requerimento de transferência, dirigido ao Diretor Técnico de Divisão do Centro de Defesa Sanitária Animal da Coordenadoria de Defesa Agropecuária;
b) FORM PECEBT 01 – Parecer do serviço veterinário oficial quanto ao cadastro e/ou habilitação de médico veterinário junto ao Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal no Estado de São Paulo (PECEBT/SP) tanto da CDA Regional de origem quanto da CDA Regional de destino;
c) Cópia do comprovante de residência em nome do interessado.
d) Laudo de vistoria do novo local de realização dos testes de diagnóstico para brucelose e tuberculose emitido pelo Sistema GEDAVE (emitido pelo médico veterinário da CDA Regional de destino).


1.4) Cancelamento da Habilitação a pedido do interessado:
a) FORM PECEBT 13 - Requerimento de cancelamento de habilitação para diagnóstico de brucelose e tuberculose ao Diretor do Centro de Defesa Sanitária Animal da Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo.


2) Preparo da documentação:
a) Todos os formulários devem ser preenchidos e assinados e posteriormente digitalizados no formato PDF;
b) Os demais documentos necessários, tais como RG, CPF, comprovante de residência e cédula de identidade do médico veterinário (CRMV/SP) também devem ser digitalizados no formato PDF.

3) Envio de documentação:
a) Toda a documentação deve ser enviada por email à CDA Regional da sua região, que pode ser consultado através deste link:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos/
b) Também deve ser realizado o procedimento online através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/habilitar-se-para-atuacao-no-programa-nacional-de-controle-e-erradicacao-da-brucelose-e-da-tuberculose-animal-pncebt conforme passo a passo abaixo;
c) É obrigatório o procedimento online e também o envio dos documentos à CDA Regional.

4) Análise da documentação:
Será realizada pela CDA Regional responsável e se de acordo enviará ao PECEBT/SP do CEDESA (Centro de Defesa Sanitária Animal) e também pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

Base Legal


  Decreto - 45.781, de 27/04/2001
  Decreto - 45.782, de 27/04/2001
  INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº - 10, DE 3 DE MARÇO DE 2017
  INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 30, DE 7 DE JUNHO DE 2006
  Lei - 10.670, de 24/10/2000
  Lei - 7.705, de 19/02/1992
  Resolução SAA - 04, de 20/01/2022


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  FORM_GEDAVE_01_01_-_Requerimento_de_ativação_de_acesso_ao_GEDAVE.docx
  FORM PECEBT 01_02.docx
  FORM PECEBT 07_02.docx
  FORM PECEBT 08_03.docx
  FORM PECEBT 10_02.docx
  FORM PECEBT 12_03.docx
  FORM PECEBT 13_03.docx
  FORM PECEBT 30_01 - Declaração de não vinculo com a SAA-SP.docx
  FORM PECEBT 42_01.docx
  Passo a passo para habilitação no PNCEBT para o próprio médico veterinário.pdf


Taxas do Serviço

Isento. Serviço realizado em conjunto com o MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)

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