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Programa de Habilitação de Médicos Veterinários Privados - Emissão de GTA


 

Descriçao Sumária do Programa

O cadastro/habilitação de médicos veterinários e de outros profissionais não integrantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, credenciados para atuação na área de defesa sanitária animal no Estado é uma dentre outras medidas de fiscalização, de defesa sanitária animal e de vigilância epidemiológica conforme o Decreto 45.781/2001 que regulamenta a Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas.

A habilitação é concedida por meio de publicação de Portaria do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de São Paulo aos profissionais médicos veterinários privados após realização de curso/treinamento especifico promovido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em conjunto com a Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo.

As espécies em que são concedidas habilitações são:

- Aves e ovos férteis;
- Animais egressos de eventos de concentração animal;
- Equídeos;
- Animais e Aves Silvestres;
- Animais Aquáticos;
- Suídeos;
- Animais de Laboratório.

E-mail: habilitadogta@cda.sp.gov.br

Manuais de Preenchimento para Emissão de GTA´s

Justificativa do Programa

Conforme a Instrução Normativa n° 22, de 20/06/2013 a habilitação de médicos veterinários privados para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) só será concedida em unidades administrativas em que não existe quantidade suficiente de médicos veterinários ou servidores oficiais/autorizados do Serviço Veterinário Oficial.

Estratégias / Atividades do Programa

Por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conjunto com a Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo providenciar a habilitação de profissionais médicos veterinários da iniciativa privada para emissão de GTA´s a fim de suprir a quantidade insuficiente de servidores oficiais/autorizados para emissão de documento de trânsito nas unidades de defesa agropecuária.

A supervisão das atividades inerentes à habilitação para emissão de GTAs dos médicos veterinários privados habilitados, a atualização de atividades/procedimentos através de cursos e reuniões de reciclagem e a atualização de propriedades e empresas aos quais os habilitados ampliam suas atividades de responsabilidade técnica também são atividades do Programa.

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