Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Programa de Habilitação de Médicos Veterinários Privados - Emissão de GTA


 

Descriçao Sumária do Programa

O cadastro/habilitação de médicos veterinários e de outros profissionais não integrantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, credenciados para atuação na área de defesa sanitária animal no Estado é uma dentre outras medidas de fiscalização, de defesa sanitária animal e de vigilância epidemiológica conforme o Decreto 45.781/2001 que regulamenta a Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas.

A habilitação é concedida por meio de publicação de Portaria do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de São Paulo aos profissionais médicos veterinários privados após realização de curso/treinamento especifico promovido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em conjunto com a Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo.

As espécies em que são concedidas habilitações são:

- Aves e ovos férteis;
- Animais egressos de eventos de concentração animal;
- Equídeos;
- Animais e Aves Silvestres;
- Animais Aquáticos;
- Suídeos;
- Animais de Laboratório.

E-mail: habilitadogta@cda.sp.gov.br

Manuais de Preenchimento para Emissão de GTA´s

Justificativa do Programa

Conforme a Instrução Normativa n° 22, de 20/06/2013 a habilitação de médicos veterinários privados para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) só será concedida em unidades administrativas em que não existe quantidade suficiente de médicos veterinários ou servidores oficiais/autorizados do Serviço Veterinário Oficial.

Estratégias / Atividades do Programa

Por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conjunto com a Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo providenciar a habilitação de profissionais médicos veterinários da iniciativa privada para emissão de GTA´s a fim de suprir a quantidade insuficiente de servidores oficiais/autorizados para emissão de documento de trânsito nas unidades de defesa agropecuária.

A supervisão das atividades inerentes à habilitação para emissão de GTAs dos médicos veterinários privados habilitados, a atualização de atividades/procedimentos através de cursos e reuniões de reciclagem e a atualização de propriedades e empresas aos quais os habilitados ampliam suas atividades de responsabilidade técnica também são atividades do Programa.

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INFORMAÇÕES!!


SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA EMISSÃO DE GTA

Procedimentos para Médicos Veterinários, da iniciativa privada, Habilitados para emissão de GTAs e que tiveram suas habilitações SUSPENSAS OU CANCELADAS para emissão de GTA´s:

A SUSPENSÃO ou CANCELAMENTO de habilitação de médico veterinário da iniciativa privada, habilitados para emissão de GTAs se dá mediante a publicação de Portaria da SFA/SP-MAPA (disponíveis abaixo).

A SUSPENSÃO ou CANCELAMENTO terá a conseqüente suspensão das atividades como habilitado para emissão de GTA no sistema GEDAVE.

O EDA de sua jurisdição e origem de processo deverá providenciar a devida notificação dos interessados, por meio de assinatura em uma via da referida Portaria, enviada ao EDA via e-mail, que deverá ser anexada junto ao processo de habilitação do médico veterinário.
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PROCEDIMENTOS PARA REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA EMISSÃO DE GTA

Caso o interessado deseje, poderá requerer REVOGAÇÃO da SUSPENSÃO ou CANCELAMENTO de habilitação para emissão de GTA, após cumpridos um ano do último cancelamento, por parte de habilitados que tiveram a sua respectiva habilitação cancelada, OU, no caso de suspensão, após correção de não conformidade junto à SFA/SP-MAPA, conforme Art. 8° da IN 22, de 20/06/2013.

1) O INTERESSADO:

1.1) O interessado deve comparecer no EDA de sua jurisdição e/ou de origem de processo de habilitação protocolando requerimento (modelo CEDESA - site) solicitando à REVOGAÇÃO de Portaria de SUSPENSÃO ou CANCELAMENTO de habilitação para emissão de GTA indicando neste requerimento o número e data da Portaria de SUSPENSÃO ou CANCELAMENTO.

2) O EDA:

2.1) O EDA mediante requerimento do interessado deverá emitir novo parecer, nos moldes da IN 22, de 20/06/2013, quanto a solicitação de REVOGAÇÃO e, caso favorável, providenciar breve treinamento prático junto ao sistema GEDAVE e legislação com o interessado, relativo à habilitação por ele novamente requerida, ocasião em que será emitido pelo EDA o CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO (modelo CEDESA - site) ao médico veterinário habilitado.

2.2) Concluído o treinamento o EDA deverá informar o interessado a fazer contato telefônico junto à SFA/SP-MAPA com o Gestor responsável por habilitações para emissão de GTAs, e o médico veterinário interessado de posse do CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO deverá também preencher e assinar a DECLARAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA e por fim remeter para o CEDESA através do e-mail habilitadogta@cda.sp.gov.br os seguintes documentos preenchidos e assinados, digitalizados:

A) REQUERIMENTO (modelo CEDESA - site);
B) PARECER, moldes da Art. 8° da IN 22, de 20/06/2013;
C) CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO (modelo CEDESA - site);
D) DECLARAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA (modelo CEDESA - site).

Lembrando que, conforme a IN 22 de 20/06/2013, não será concedida nova habilitação a médico veterinário que tenha infringido os incisos I, II ou III do art. 9º desta Instrução Normativa:

I - infringir o disposto nesta Instrução Normativa, ou qualquer das demais disposições legais e regulamentares atinentes à defesa sanitária animal;
II - praticar ato que seja incompatível com o objeto da habilitação;
III - deixar de prestar as informações solicitadas pelo órgão executor ou pela SFA, nos prazos estipulados;

E, conforme o Artigo 10° da mesma instrução normativa, o médico veterinário somente poderá requerer nova habilitação depois do prazo de um ano do último cancelamento.

3) O CEDESA:

3.1) O CEDESA após o recebimento do e-mail do EDA contendo os documentos acima listados, encaminhará a solicitação para análise, via e-mail, à SFA/SP-MAPA.

4) A SFA/SP-MAPA:

4.1) Havendo parecer favorável da SFA/SP-MAPA quanto a solicitação de REVOGAÇÃO de SUSPENSÃO ou CANCELAMENTO de habilitação para emissão de GTA, o CEDESA/CDA/SP será comunicado oficialmente da Publicação de nova Portaria de Habilitação pela SFA/SP-MAPA, via e-mail.

5) O CEDESA:

5.1) A partir de então o médico veterinário interessado terá suas atividades ativas junto ao sistema GEDAVE, ocasião em que será dado conhecimento ao EDA, via e-mail, para que este notifique o interessado sobre a Publicação de nova Portaria de Habilitação pela SFA/SP-MAPA e a revogação de suspensão de atividades do interessado junto ao sistema GEDAVE.

Base Legal


  Decreto - 45.781, de 27/04/2001
  Instrução Normativa MAPA - 18, de 18/07/2006
  Instrução Normativa MAPA - 19, de 03/05/2011
  Lei nº 15.266, de 26/12/2013
  Resolução SAA - 34, de 20/07/2007
  Resolução SAA - 79, de 10/12/2012
  Resolução SAA - 80, de 10/12/2012


Artigos/Documentos Técnicos

  Anexo I - Formulário para Solicitação de Habilitação.doc
  Anexo II - Formulário para Cadastro do Habilitado.doc
  Anexo III - Declaração de Não Vinculo com Orgão Publico.doc
  Anexo IV - Termo de Compromisso Envio de Relatórios.doc
  Anexo IX - Formulário para Solicitação Cancelamento ou Atualização.doc
  Anexo V - Declaração de Prestação de Assistência Técnica.docx
  Anexo VIII - Formulário para Parecer sobre Pedido de Habilitação.doc
  Anexo VII - Termo de Compromisso Atendimento Convocações.doc
  Anexo X - Documentos Adicionais.doc
  Anexo XI - Modelo Rel Evento Empresa Promotora de Eventos.xls
  Certificado de Capacitação EDA.doc
  Declaração de Capacitação Técnica - Interessado.doc
  IN MAPA n° 22 - 20-06-2013.pdf
  Palestra Curso Habilitados GTAs SP 2017_AVES.pdf
  Palestra Curso Habilitados GTAs SP 2017_EQUIDEOS.pdf
  Portaria 0087 13032018 - HABILITAÇÃO AVES - EQUIDEOS.pdf
  Portaria 0088 13032018 - HABILITAÇÃO EGRESSO.pdf
  Portaria 0089 13032018 - SUSPENSÃO AVES-EQUI-SILV-EGRESSOS.pdf
  Portaria 0090 13032018 - CANCELAMENTO AVES - EGRESSO.pdf
  Portaria 0169 17042018 - HABILITAÇÃO RENOVAÇÃO AVES-EQUI-SUI-LAB-AQUA-SILV.pdf
  Portaria 0170 17042018 - HABILITAÇÃO RENOVAÇÃO EGRESSOS.pdf
  Portaria 0223 18052018 - HABILITAÇÃO AVES.pdf
  Portaria 0224 18052018 - SUSPENSÃO AVES-EQUI-SILV-EGRESSOS.pdf
  Portaria 0225 18052018 - CANCELAMENTO AVES.pdf
  Portaria 0226 18052018 - SUSPENSÃO AVES.pdf
  Portaria 0235 28052018 - CANCELAMENTO AVES - EGRESSO - SILV - EQUI - SUI.pdf
  Portaria 0286 03082018 - HABILITAÇÃO RENOVAÇÃO AVES.pdf
  Portaria 0287 03082018 - SUSPENSÃO AVES-AQUA-EQUI-LAB-EGRESSOS.pdf
  Portaria 0308 24082018 - HABILITAÇÃO EQUIDEOS.pdf
  Portaria 0309 24082018 - HABILITAÇÃO AVES - EQUIDEOS.pdf
  Portaria 0310 24082018 - HABILITAÇÃO EGRESSO.pdf
  Portaria 0311 24082018 - CANCELAMENTO AVES.pdf
  Portaria 0312 24082018 - HABILITAÇÃO - RETIFICAÇÃO - EGRESSO.pdf
  Portaria 0334 30082018 - CANCELAMENTO EGRESSO.pdf
  Portaria 0335 30082018 - HABILITAÇÃO EQUIDEOS.pdf
  Portaria 0336 30082018 - HABILITAÇÃO EQUIDEOS.pdf
  Portaria 0337 30082018 - HABILITAÇÃO EGRESSO.pdf
  Portaria 0338 30082018 - SUSPENSÃO AVES-LAB-EQUI-SUI-EGRESSOS.pdf
  Portaria 0350 19092018 - HABILITAÇÃO EQUIDEOS.pdf
  Portaria 0351 19092018 - SUSPENSÃO EQUI-EGRESSOS.pdf
  Portaria 0352 19092018 - SUSPENSÃO AVES-SIL-EQUI-EGRESSOS.pdf
  Relatório SFA-SP-MAPA - Ficha Epidemiológica - Instrutivo 02022018.doc
  Relatório SFA-SP-MAPA - Nomeie o arquivo com SEU NOME.xls
  Requerimento REVOGAÇÃO de suspensão-cancelamento.doc


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