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Autorização de exposição de mudas de citros em eventos


 

Descrição do Serviço

Os interessados em expor mudas de citros (enxertadas ou não) em eventos no Estado de São Paulo precisam obter uma autorização prévia.

O transporte desses materiais deve ser acompanhado por Permissão de Trânsito Vegetal (PTV) e, de acordo com as Portarias Estaduais, as mudas serão imediatamente destruídas no local após o evento.

Orientações sobre o Serviço

A solicitação para a exposição das mudas de citros em eventos deve ser feita por meio do envio do requerimento (Requerimento exposição mudas citros em eventos) para o endereço eletrônico cdsv-cda@sp.gov.br.

As informações de cadastro GEDAVE do local onde o evento será realizado devem ser obtidas junto ao organizador ou estabelecimento responsável, que deve possuir o cadastro da propriedade e atividade produtiva ativas no sistema.

Após a obtenção da autorização emitida pela CDA, o interessado deverá solicitar à Defesa Agropecuária Regional de origem das mudas de citros a emissão antecipada da PTV, que deverá acompanhar o material durante o transporte para o evento. Após a conclusão do evento, o interessado será responsável por destruir as mudas de citros, com acompanhamento de um responsável técnico ou equipe da CDA.

No caso de o material de propagação em exposição permanecer em um ambiente protegido por tela durante o trânsito e o evento, a destruição das mudas é facultativa.

As solicitações que estiverem em conformidade com as diretrizes acima serão analisadas pelo CDSV em até 7 dias. Portanto, é recomendável que as solicitações de autorização sejam feitas com antecedência em relação à data prevista para o transporte.

É importante ressaltar que não é permitido expor em eventos plantas básicas, matrizes e borbulheiras de citros.

Base Legal


  Decreto n° 45.211, de 19/09/2000
  Lei n° 10.478, de 22/12/1999
  Portaria CDA - 12, de 13/03/2023
  Portaria CDA - 13, de 13/03/2023
  Portaria CDA - 14, de 13/03/2023
  Resolução SAA - 21, de 04/04/2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Requerimento exposição mudas citros em eventos.doc


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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