Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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PECEBT/SP: Certificação de Estabelecimento Livre de Brucelose e Tuberculose


 

Descrição do Serviço

PECEBT/SP: Certificação de Estabelecimento Livre de Brucelose e Tuberculose

Orientações sobre o Serviço

1) Documentação Necessária:

1.1) Certificação Inicial:
a) Requerimento de certificação de propriedade livre de brucelose e tuberculose via Sistema
GEDAVE;
b) Atestados de realização de testes de brucelose e tuberculose do médico veterinário habilitado
com resultados negativos de todos os animais elegíveis emitidos pelo Sistema GEDAVE (De todas as APs
da propriedade).

1.2) Renovação Anual da Certificação:
a) Requerimento de renovação certificação de propriedade livre de brucelose e tuberculose via
Sistema GEDAVE;
b) Atestados de realização de testes de brucelose e tuberculose do médico veterinário habilitado
com resultados negativos de todos os animais elegíveis emitidos pelo Sistema GEDAVE (De todas as APs
da propriedade).

1.3) Suspensão da certificação por interesse próprio do produtor:
a) Requerimento de suspensão por interesse próprio de propriedade livre de brucelose e tuberculose via
Sistema GEDAVE.

Base Legal


  Decreto - 45.781, de 27/04/2001
  Decreto - 45.782, de 27/04/2001
  INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº - 10, DE 3 DE MARÇO DE 2017
  Lei - 10.670, de 24/10/2000
  Resolução SAA 02, de 13/01/2020
  Resolução SAA - 40, de 21/05/2021


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Manual de Certificação Sanitária Animal Versão 1 - 02-02-2021.pdf


Taxas do Serviço

Taxa Anual de 10 UFESPs. LEI Nº 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013: Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual Artigo 40 - Considera-se ocorrido o fato gerador da TDA: IX - a inspeção higiênico-sanitária das propriedades voltadas à exploração de atividade pecuária de peculiar interesse do Estado, mediante a expedição de Certificado de Sanidade Anual, para fins de controle epidemiológico.

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