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PECEBT/SP: Certificação de Estabelecimento Livre de Brucelose e Tuberculose


 

Descrição do Serviço

PECEBT/SP: Certificação de Estabelecimento Livre de Brucelose e Tuberculose

Orientações sobre o Serviço

1) Documentação Necessária:

1.1) Certificação Inicial:
a) Requerimento de Certificação de Estabelecimento como Livre de Brucelose e Tuberculose ao Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA (FORM PECEBT 27).
b) Complemento do Requerimento de Certificação de Estabelecimento como Livre de Brucelose e Tuberculose ao Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA (FORM PECEBT 28)

1.2) Renovação Anual da Certificação:
a) Requerimento de Renovação de Certificação de Estabelecimento como Livre de Brucelose e Tuberculose ao Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA (FORM PECEBT 29).

Base Legal


  Decreto - 45.781, de 27/04/2001
  Decreto - 45.782, de 27/04/2001
  INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº - 10, DE 3 DE MARÇO DE 2017
  Lei - 10.670, de 24/10/2000
  Resolução SAA - 11, de 19/04/2002


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  FORM PECEBT 27_01 - Requerimento ao Coordenador da CDA.docx
  FORM PECEBT 28_01 - Complemento ao Requerimento ao Coordenador da CDA.docx
  FORM PECEBT 29_01 - Requerimento de renovação ao Coordenador da CDA.docx


Taxas do Serviço

Taxa Anual de 10 UFESPs. LEI Nº 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013: Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual Artigo 40 - Considera-se ocorrido o fato gerador da TDA: IX - a inspeção higiênico-sanitária das propriedades voltadas à exploração de atividade pecuária de peculiar interesse do Estado, mediante a expedição de Certificado de Sanidade Anual, para fins de controle epidemiológico.

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