SISP - LEGISLAÇÕES
Descrição do Serviço
Um estabelecimento para manipulação/industrialização de produtos de origem animal necessita de registro em um órgão oficial para seu funcionamento. Dependendo da área de comercialização de seus produtos este registro será federal, estadual ou municipal.
No Estado de São Paulo, para estabelecimentos que comercializarão seus produtos no âmbito do estado, temos o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISP) que está vinculado a Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) através do Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (CIPOA) (Lei nº 17.373/2021, Decreto nº 66.286/2021 e Resolução SAA nº 24/94).
O SISP registra estabelecimentos industrializadores. Os estabelecimentos varejistas e atacadistas devem ser registrados na Vigilância Sanitária (Leis Nº 1283/50 e Lei Nº 7889/89). Os estabelecimentos industriais para serem registrados no SISP devem ser enquadrados de acordo com a definição estabelecida na Resolução SAA nº 24/94
A solicitação para registros de estabelecimentos deverá ser realizada através do Sistema informatizado GEDAVE. O interessado poderá obter informações a respeito dos procedimentos para registro acessando o seguinte instrutivo:
POP 07 Instrutivo Processo Administrativo GEDAVE CIPOA.pdf
Após a aprovação prévia, o MVO deverá observar o prazo da obra descrita no memorial e acompanhar seu andamento. Se após este prazo não houver manifestação, o processo poderá ser encerrado e arquivado por falta de interesse.
O processo de registro no SISP será autuado, encaminhado e acompanhado pelo Escritório de Defesa Agropecuária em que o município do estabelecimento está localizado (EDA)
Orientações sobre o Serviço
O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Estado de São Paulo – SISP – possui diversas normas e instruções de serviço, além das legislações citadas acima. Algumas estão nos anexos desta área. Outras podem ser buscadas na área de legislação do site da CDA ou na internet.
Arquivos Anexos / Modelos de Formulários
Anexo II Instrucao Servico CIPOA 01_23.doc
Decreto 66286_2021 Regulamenta Lei 17353_2021 SISP.pdf
Instrucao de Servico CIPOA 01_2017_Normas Tecnicas entreposto de carnes e derivados.pdf
Instrucao de Servico CIPOA_01_2018_Regulamentacao analises de mel.pdf
Instrucao de Servico CIPOA_01_2019_Rotulagem de ovos tipo Caipira registrados junto ao SISP.pdf
Instrucao de Servico CIPOA 01_2023.pdf
Instrucao de Servico CIPOA 02_2017 - manual técnico matadouro bovino V1 março 2017.pdf
Instrucao de Servico CIPOA_02_2018_Regulamentacao sobre sala de producao de carne moida.pdf
Instrucao de Servico CIPOA_02_2019_Verificacao de programas de autocontrole.pdf
Instrucao de Servico CIPOA_02_2020_Regras para rotulagem de produtos defumados.pdf
Instrucao de Servico CIPOA_02_2021_Isencao de Registro de Produtos.pdf
Instrucao de Servico CIPOA 02_2022 Definicao dos procedimentos operacionais Comissao.pdf
Instrucao de Servico CIPOA_03_2016_Lista de nomenclaturas oficiais dos produtos.pdf
Instrucao de Servico CIPOA 03_2017_Modelos de documentos para registro.pdf
Instrucao de Servico CIPOA_03_2018_Monitoramento sanitario de Salmonela nos estabelecimentos.pdf
Instrucao_de_Servico_CIPOA_03_2019_Cadastro_de_fornecedores_de_materia_prima.pdf
Instrucao de Servico CIPOA 03_2022 Procedimentos para o calculo do risco estimado SISP.pdf
Instrucao de Servico CIPOA_04_2018_Procedimento Operacional Padrao para envio de amostras.pdf
Instrucao de Servico CIPOA_04_2019_Alteracao da numeracao de produtos do CIPOA.pdf
Instrução de Servico CIPOA_04_2021_Registro de estabelecimentos produtores de farinhas.pdf
Instrucao de Servico CIPOA 04_2022 Procedimentos para verificacao oficial dos programas.pdf
Instrucao de Servico CIPOA_05_2018_Implantacao de procedimentos para retirada.pdf
Instrucao de Servico CIPOA 05_2022 Definicao da frequencia das analises oficiais de agua.pdf
Instrucao_de_Servico_CIPOA_06_2018_Programa_de_certificacao_de_Racas.pdf
Instrução de Serviço CIPOA 07_2022 - Anexo.doc
Instrução de Serviço CIPOA 07_2022 - Procedimentos para solicitação de inclusão no SISBI Assi.pdf
Instrução de Serviço CIPOA 08_2022.pdf
Instrucao de Servico GDSA 04_2015_Isencao registro produtos PET.pdf
Instrutivo para migracao dos processos CIPOA no GEDAVE.pdf
IS 06_2022 Procedimentos para registro de Artesanais Publicação.pdf
IS CIPOA 09_2022.pdf
Lei 17353_2021.pdf
Lei 17453_2021_SISP Artesanais.pdf
Manual de Procedimentos para Laticinios.pdf
Manual de Rotulagem de POA SISP Julho 2020.pdf
Modelo_Plano_de_Acao.docx
Nota Tecnica_CIPOA 01_2017_Provolone Desidratado.pdf
POP 11 - Procedimentos para envio de amostras para realização de análises de alimentos .pdf
Portaria CDA 01_2020_Estabelece normas e procedimentos para a obtencao do selo ARTE.pdf
Portaria_CDA_08_2022_Procedimento_para_coleta_de_amostras.pdf
Portaria CDA 09_21_02_22 Aprova regulamento tecnico do programa de autocontrole.pdf
Procedimentos para envio de amostras para Dripping Test_POP 06.pdf
Procedimentos para registros de estabelecimentos no GEDAVE_POP 07.pdf
Procedimentos para registros de estabelecimentos no GEDAVE_POP 07.pdf
Resolucao SAA 03_2008.pdf
Resolucao SAA 04_2008.pdf
Resolucao SAA 16_22_Procedimentos para analises de produtos acabados.pdf
Resolução SAA 24_1994_Normas tecnicas para estabelecimentos registrados no SISP.pdf
Resolução SAA 29_2002_Altera a Resolucao SAA 24.pdf
Resolucao SAA 52_2017_Mel de abelhas sem ferrao.pdf
Resolucao SAA 56_2019_Selo ARTE.pdf
Resolução SAA 87_2021_Autos.pdf
Roteiro para preenchimento do formulario para solicitacao de registro de produtos_POP 03.pdf
Taxas do Serviço
Taxas de Registros e Análises I - Pelo registro de estabelecimentos: Variam de 10 a 30 UFESPS. II- Pelo registro de produtos- por rótulos - 5 UFESPS III- Pela alteração de razão social - 10 UFESPS IV- Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos - 10 UFESPS V- Por análises periciais de produtos de origem animal - 10 UFESPS
