Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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SISP - LEGISLAÇÕES


 

Descrição do Serviço

Um estabelecimento para manipulação/industrialização de produtos de origem animal necessita de registro em um órgão oficial para seu funcionamento. Dependendo da área de comercialização de seus produtos este registro será federal, estadual ou municipal.
No Estado de São Paulo, para estabelecimentos que comercializarão seus produtos no âmbito do estado, temos o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISP) que está vinculado a Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) através do Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (CIPOA) (Lei nº 17.373/2021, Decreto nº 66.286/2021 e Resolução SAA nº 24/94).
O SISP registra estabelecimentos industrializadores. Os estabelecimentos varejistas e atacadistas devem ser registrados na Vigilância Sanitária (Leis Nº 1283/50 e Lei Nº 7889/89). Os estabelecimentos industriais para serem registrados no SISP devem ser enquadrados de acordo com a definição estabelecida na Resolução SAA nº 24/94
A solicitação para registros de estabelecimentos deverá ser realizada através do Sistema informatizado GEDAVE. O interessado poderá obter informações a respeito dos procedimentos para registro acessando o seguinte instrutivo:
POP 07 Instrutivo Processo Administrativo GEDAVE CIPOA.pdf

Após a aprovação prévia, o MVO deverá observar o prazo da obra descrita no memorial e acompanhar seu andamento. Se após este prazo não houver manifestação, o processo poderá ser encerrado e arquivado por falta de interesse.
O processo de registro no SISP será autuado, encaminhado e acompanhado pelo Escritório de Defesa Agropecuária em que o município do estabelecimento está localizado (EDA)

Orientações sobre o Serviço

O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Estado de São Paulo – SISP – possui diversas normas e instruções de serviço, além das legislações citadas acima. Algumas estão nos anexos desta área. Outras podem ser buscadas na área de legislação do site da CDA ou na internet.

Base Legal


  Lei - 14.148, de 21/06/2010
  Resolução DIPOA - 1, de 09/01/2003
  Resolução SAA- 03, de 10/01/2008
  Resolução SAA - 24, de 01/08/1994
  Resolução SAA - 29, de 24/7/2002
  Resolução SAA - 30, de 24/09/2001
  Resolução SAA - 43, de 13/09/2010


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Decreto_n_66286_21.pdf
  Instrucao_de_servico_02_2019Fiscalizacaoprogramas_autocontrole_estabSISPanexo.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA 01_2016 - alergenos.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA 01_2017 - manual técnico entreposto de carne V1 março 2017.pdf
  Instrucao_de_Servico_CIPOA_01_2021_Migracao_e_registros_GEDAVE.pdf
  Instrucao_de_ServicoCIPOA 02_2015_check_list_SISP.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA 02_2017 - manual técnico matadouro bovino V1 março 2017.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA 02_2020 - rotulagem DEFUMADO.pdf
  Instrução de Serviço CIPOA 02_2021 - Registo de produtos.pdf
  Instrucao_de_Servico_CIPOA_04_2018.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA 04_2019_número produto SISP.pdf
  Instrução de Servico_CIPOA 04_2021.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA 05_2018 - remoção de MER_abate ruminantes.pdf
  Instrucao_de_ServicoGDSA_04_2015_isencao_registro_produtos_mastigaveis_ossinhosSISP.pdf
  Instrucao_de_servico_RISCO_ESTIMADO_estabelecimentos_SISP.pdf
  Instrucao_ServicoCIPOA03_2017_epedienteSAA1111_2017_23_mar2017_MESEV1_mar2017.pdf
  IS_01_2018_MEL_analises.pdf
  IS_01_2019_sobre_OVOS_caipira_rotulagem.pdf
  IS 02_2018 CIPOA carne moida.pdf
  IS_03_2019_MEL_cadasto_de_produtores.pdf
  IS_CIPOA_01_2015_relatorios.pdf
  IS_CIPOA_04_2018_rastreabilidade.pdf
  IS sobre a portaria 11_2018 e IN20.pdf
  Lei_n_17_373_de_26 de maio_de_2021_Assembleia_Legislativa_do_Estado_de_Sao_Paulo.pdf
  Lei_n_17453_2021_Artesanais.pdf
  Manual-de-Procedimentos-para-Estabelecimento-Industrial-de-Leite.pdf
  NOMENCLATURA SISP expediente PSAA 2833_2016 IS CIPOA 02_2016 sem anexo.pdf
  NOMENCLATURA SISP IS CIPOA 02_2016 V4 NOV_2018 ANEXO.pdf
  Nota_tecnica_CIPOA_01_2017_provolone_desidratado.pdf
  PLANO DE ACAO.docx
  POP 03 - Roteiro para preenchimento do formulario para solicitaçao de rotulos 09 AGO 2018.pdf
  POP 06 - Procedimentos para envio de amostras para Dripping Test CIPOA - Revisão 13_FEV_19.pdf
  portaria CDA 22 BPF e autocontroles que substitui Portaria 20.pdf
  Resolucao_SAA_N_04_2008.pdf


Taxas do Serviço

Taxas de Registros e Análises I - Pelo registro de estabelecimentos: Variam de 10 a 30 UFESPS. II- Pelo registro de produtos- por rótulos - 5 UFESPS III- Pela alteração de razão social - 10 UFESPS IV- Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos - 10 UFESPS V- Por análises periciais de produtos de origem animal - 10 UFESPS

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