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SISP - LEGISLAÇÕES


 

Descrição do Serviço

Um estabelecimento para manipulação/industrialização de produtos de origem animal necessita de registro em um órgão oficial para seu funcionamento. Dependendo da área de comercialização de seus produtos este registro será federal, estadual ou municipal.
No Estado de São Paulo, para estabelecimentos que comercializarão seus produtos no âmbito do estado, temos o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISP) que está vinculado a Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) através do Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (CIPOA) (Lei nº 17.373/2021, Decreto nº 66.286/2021 e Resolução SAA nº 24/94).
O SISP registra estabelecimentos industrializadores. Os estabelecimentos varejistas e atacadistas devem ser registrados na Vigilância Sanitária (Leis Nº 1283/50 e Lei Nº 7889/89). Os estabelecimentos industriais para serem registrados no SISP devem ser enquadrados de acordo com a definição estabelecida na Resolução SAA nº 24/94
A solicitação para registros de estabelecimentos deverá ser realizada através do Sistema informatizado GEDAVE. O interessado poderá obter informações a respeito dos procedimentos para registro acessando o seguinte instrutivo:
POP 07 Instrutivo Processo Administrativo GEDAVE CIPOA.pdf

Após a aprovação prévia, o MVO deverá observar o prazo da obra descrita no memorial e acompanhar seu andamento. Se após este prazo não houver manifestação, o processo poderá ser encerrado e arquivado por falta de interesse.
O processo de registro no SISP será autuado, encaminhado e acompanhado pelo Escritório de Defesa Agropecuária em que o município do estabelecimento está localizado (EDA)

Orientações sobre o Serviço

O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Estado de São Paulo – SISP – possui diversas normas e instruções de serviço, além das legislações citadas acima. Algumas estão nos anexos desta área. Outras podem ser buscadas na área de legislação do site da CDA ou na internet.


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Decreto 66286_2021 Regulamenta Lei 17353_2021 SISP.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA 01_2017_Normas Tecnicas entreposto de carnes e derivados.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA_01_2018_Regulamentacao analises de mel.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA_01_2019_Rotulagem de ovos tipo Caipira registrados junto ao SISP.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA 02_2017 - manual técnico matadouro bovino V1 março 2017.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA_02_2018_Regulamentacao sobre sala de producao de carne moida.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA_02_2019_Verificacao de programas de autocontrole.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA_02_2020_Regras para rotulagem de produtos defumados.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA_02_2021_Isencao de Registro de Produtos.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA 02_2022 Definicao dos procedimentos operacionais Comissao.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA_03_2016_Lista de nomenclaturas oficiais dos produtos.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA 03_2017_Modelos de documentos para registro.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA_03_2018_Monitoramento sanitario de Salmonela nos estabelecimentos.pdf
  Instrucao_de_Servico_CIPOA_03_2019_Cadastro_de_fornecedores_de_materia_prima.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA 03_2022 Procedimentos para o calculo do risco estimado SISP.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA_04_2018_Procedimento Operacional Padrao para envio de amostras.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA_04_2019_Alteracao da numeracao de produtos do CIPOA.pdf
  Instrução de Servico CIPOA_04_2021_Registro de estabelecimentos produtores de farinhas.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA 04_2022 Procedimentos para verificacao oficial dos programas.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA_05_2018_Implantacao de procedimentos para retirada.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA 05_2022 Definicao da frequencia das analises oficiais de agua.pdf
  Instrucao_de_Servico_CIPOA_06_2018_Programa_de_certificacao_de_Racas.pdf
  Instrução de Serviço CIPOA 07_2022 - Anexo.doc
  Instrução de Serviço CIPOA 07_2022 - Procedimentos para solicitação de inclusão no SISBI Assi.pdf
  Instrução de Serviço CIPOA 08_2022.pdf
  Instrucao de Servico GDSA 04_2015_Isencao registro produtos PET.pdf
  Instrutivo para migracao dos processos CIPOA no GEDAVE.pdf
  IS 06_2022 Procedimentos para registro de Artesanais Publicação.pdf
  IS CIPOA 09_2022.pdf
  Lei 17353_2021.pdf
  Lei 17453_2021_SISP Artesanais.pdf
  Manual de Procedimentos para Laticinios.pdf
  Manual de Rotulagem de POA SISP Julho 2020.pdf
  Modelo_Plano_de_Acao.docx
  Nota Tecnica_CIPOA 01_2017_Provolone Desidratado.pdf
  POP 11 - Procedimentos para envio de amostras para realização de análises de alimentos .pdf
  Portaria CDA 01_2020_Estabelece normas e procedimentos para a obtencao do selo ARTE.pdf
  Portaria_CDA_08_2022_Procedimento_para_coleta_de_amostras.pdf
  Portaria CDA 09_21_02_22 Aprova regulamento tecnico do programa de autocontrole.pdf
  Procedimentos para envio de amostras para Dripping Test_POP 06.pdf
  Procedimentos para registros de estabelecimentos no GEDAVE_POP 07.pdf
  Procedimentos para registros de estabelecimentos no GEDAVE_POP 07.pdf
  Resolucao SAA 03_2008.pdf
  Resolucao SAA 04_2008.pdf
  Resolucao SAA 16_22_Procedimentos para analises de produtos acabados.pdf
  Resolução SAA 24_1994_Normas tecnicas para estabelecimentos registrados no SISP.pdf
  Resolução SAA 29_2002_Altera a Resolucao SAA 24.pdf
  Resolucao SAA 52_2017_Mel de abelhas sem ferrao.pdf
  Resolucao SAA 56_2019_Selo ARTE.pdf
  Resolução SAA 87_2021_Autos.pdf
  Roteiro para preenchimento do formulario para solicitacao de registro de produtos_POP 03.pdf


Taxas do Serviço

Taxas de Registros e Análises I - Pelo registro de estabelecimentos: Variam de 10 a 30 UFESPS. II- Pelo registro de produtos- por rótulos - 5 UFESPS III- Pela alteração de razão social - 10 UFESPS IV- Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos - 10 UFESPS V- Por análises periciais de produtos de origem animal - 10 UFESPS

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