SISP - LEGISLAÇÕES
Descrição do Serviço
Um estabelecimento para manipulação/industrialização de produtos de origem animal necessita de registro em um órgão oficial para seu funcionamento. Dependendo da área de comercialização de seus produtos este registro será federal, estadual ou municipal.
No Estado de São Paulo, para estabelecimentos que comercializarão seus produtos no âmbito do estado, temos o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISP) que está vinculado a Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) através do Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (CIPOA) (Lei nº 17.373/2021, Decreto nº 66.286/2021 e Resolução SAA nº 24/94).
O SISP registra estabelecimentos industrializadores. Os estabelecimentos varejistas e atacadistas devem ser registrados na Vigilância Sanitária (Leis Nº 1283/50 e Lei Nº 7889/89). Os estabelecimentos industriais para serem registrados no SISP devem ser enquadrados de acordo com a definição estabelecida na Resolução SAA nº 24/94
A solicitação para registros de estabelecimentos deverá ser realizada através do Sistema informatizado GEDAVE. O interessado poderá obter informações a respeito dos procedimentos para registro acessando o seguinte instrutivo:
POP 07 Instrutivo Processo Administrativo GEDAVE CIPOA.pdf
Após a aprovação prévia, o MVO deverá observar o prazo da obra descrita no memorial e acompanhar seu andamento. Se após este prazo não houver manifestação, o processo poderá ser encerrado e arquivado por falta de interesse.
O processo de registro no SISP será autuado, encaminhado e acompanhado pelo Escritório de Defesa Agropecuária em que o município do estabelecimento está localizado (EDA)
Orientações sobre o Serviço
O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Estado de São Paulo – SISP – possui diversas normas e instruções de serviço, além das legislações citadas acima. Algumas estão nos anexos desta área. Outras podem ser buscadas na área de legislação do site da CDA ou na internet.
Base Legal
Decreto n° 66.286, de 01/12/2021
Lei n° 17.373, de 26/05/2021
Lei n° 17.453, de 18/11/2021
Portaria CDA - 01, de 16/01/2020
Portaria CDA - 05, de 28/02/2024
Portaria CDA - 06, de 28/02/2024
Portaria CDA - 08, de 17/02/2022
Portaria CDA - 09, de 21/02/2022
Resolução Conjunta SAA/SS - 1, de 17/11/1999
Resolução SAA - 03, de 10/01/2008
Resolução SAA - 04, de 10/01/2008
Resolução SAA - 16, de 16/02/2022
Resolução SAA - 24, de 01/08/1994
Resolução SAA - 29, de 24/7/2002
Resolução SAA - 52, de 03/10/2017
Resolução SAA - 56, de 20/12/2019
Resolução SAA - 87, de 07/12/2021
Arquivos Anexos / Modelos de Formulários
Anexo II Instrucao Servico CIPOA 01_23.doc
formularios-is-cipoa-07-2024.docx
instrucao-cipoa-02_2024-autodeclaracao-rotulos-de-criacao_prod-aves-livres-gaiola.pdf
Instrucao de Servico CIPOA 01_2017_Normas Tecnicas entreposto de carnes e derivados.pdf
Instrucao de Servico CIPOA_01_2018_Regulamentacao analises de mel.pdf
Instrucao de Servico CIPOA_01_2019_Rotulagem de ovos tipo Caipira registrados junto ao SISP.pdf
Instrucao_de_Servico_CIPOA_02_2016_Lista_de_nomenclaturas_oficiais_dos_produtos.pdf
Instrucao de Servico CIPOA 02_2017 - manual técnico matadouro bovino V1 março 2017.pdf
Instrucao de Servico CIPOA_02_2018_Regulamentacao sobre sala de producao de carne moida.pdf
Instrucao de Servico CIPOA_02_2020_Regras para rotulagem de produtos defumados.pdf
Instrucao de Servico CIPOA_02_2021_Isencao de Registro de Produtos.pdf
Instrucao de Servico CIPOA_03_2018_Monitoramento sanitario de Salmonela nos estabelecimentos.pdf
Instrucao_de_Servico_CIPOA_03_2019_Cadastro_de_fornecedores_de_materia_prima.pdf
Instrucao de Servico CIPOA_04_2019_Alteracao da numeracao de produtos do CIPOA.pdf
Instrução de Servico CIPOA_04_2021_Registro de estabelecimentos produtores de farinhas.pdf
Instrucao de Servico CIPOA 04_2022 Procedimentos para verificacao oficial dos programas.pdf
Instrucao de Servico CIPOA 04_2023 Procedimentos de encaminhamento de contraprova.pdf
instrucao-de-servico-cipoa-04_2024.pdf
instrucao-de-servico-cipoa-05_2024.pdf
Instrucao_de_Servico_CIPOA_06_2018_Programa_de_certificacao_de_Racas.pdf
instrucao-de-servico-cipoa-06_2024.pdf
instrucao-de-servico-cipoa-07_2024.pdf
Instrucao_de_Servico_CIPOA_08_2022_Procedimentos de retirada MER.pdf
Instrucao de Servico_CIPOA_09_2022_Notificacao dos estabelecimentos SISP para coletas oficiais.pdf
Instrucao de Servico CIPOA n01_2023Procedimentos p solicitar SeloARTE produtos de origem animal.pdf
Instrucao de Servico CIPOA n 10 2022 Proc quanto n conform coletas oficiais analise fisc.pdf
Instrucao de Servico GDSA 04_2015_Isencao registro produtos PET.pdf
InstrucaoServicoCIPOA01_2024 ModeloRelatorioComercializacaoEstabelecimentoSISBI.pdf
Instrutivo para migracao dos processos CIPOA no GEDAVE.pdf
IS 06_2022 Procedimentos para registro de Artesanais Publicação.pdf
Manual de Procedimentos para Laticinios.pdf
Manual de Rotulagem de POA SISP Julho 2020.pdf
Manual para envio de amostras para realizacao de analises de alimentos Versao 1.pdf
Nota Tecnica_CIPOA 01_2017_Provolone Desidratado.pdf
POP 07_Procedimentos administrativos do SISP no GEDAVE.pdf
Roteiro para preenchimento do formulario para solicitacao de registro de produtos_POP 03.pdf
Taxas do Serviço
Taxas de Registros e Análises I - Pelo registro de estabelecimentos: Variam de 10 a 30 UFESPS. II- Pelo registro de produtos- por rótulos - 5 UFESPS III- Pela alteração de razão social - 10 UFESPS IV- Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos - 10 UFESPS V- Por análises periciais de produtos de origem animal - 10 UFESPS
