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27/01/1981
Resolução SAA - 05, de 26/01/1981
Dispõe sobre a cessão de Recintos de Exposição de propriedade do Estado e dá outras providências. -
11/09/1978
Portaria SNAD - 139, de 31/08/1978
Proíbe venda ambulante de mudas cítricas em todo o território nacional. -
27/12/1974
Lei n° 6.198, de 26/12/1974
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências. -
10/12/1974
Decreto n° 75.061, de 09/12/1974
Institui no Ministério da Agricultura a Campanha Nacional de Erradicação do Cancro Cítrico e dá outras providências -
11/06/1974
Lei n° 239, de 10/06/1974
Dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Lei nº 181, de 4 de dezembro de 1973. -
05/12/1973
Lei n° 181, de 04/12/1973
Dispõe sobre a realização de exposições pecuárias e exposições ou festas agrícolas. -
31/10/1972
Decreto n° 528, de 30/10/1972
Transfere a atribuição de fiscalização de Defesa Fitossanitária e Zoossanitária, do Corpo de Policiamento de Recursos Naturais - P.R.N. para a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria da Agricultura -
28/02/1972
Decreto n° 70.206, de 25/02/1972
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 69.134, de 27 de agosto de 1971, e dá outras providências. -
17/02/1970
Decreto n° 66.183, de 05/02/1970
Regulamenta o decreto-lei nº 923 de 10 de outubro de 1969, que dispõe sobre a comercialização do leite cru. -
13/01/1970
Portaria MA - 09, de 08/01/1970
Normas de atestado zôo-sanitários firmado por médicos veterinários sem vínculo com o serviço público
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