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20/02/1992
Lei n° 7.705, de 19/02/1992
Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas. -
18/01/1991
Lei n° 8.171, de 18/01/1991
Dispõe sobre a Política Agrícola -
06/03/1990
Portaria - 01, de 21/02/1990
Aprova as Normas Gerais de Inspeção de Ovos e Derivados, propostas pela Divisão de Inspeção de Carnes e Derivados - DICAR que serão divulgadas através de Ofício Circular da SIPA. -
24/11/1989
Lei n° 7.889, de 23/11/1989
Dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providencias -
12/07/1989
Lei n° 7.802, de 11/07/1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a cla -
06/07/1989
Lei n° 6.482, de 05/07/1989
Dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados -
18/11/1988
Portaria SIPA - 05, de 08/11/1988
Aprova a padronização dos cortes de carne bovina. -
05/07/1988
Lei n° 6.171, de 04/07/1988
Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola -
24/11/1987
Decreto n° 27.644, de 21/11/1987
Institui o Programa Estadual de Substituição de Importação de Linhagens de Aves no Estado de São Paulo -
01/10/1987
Decreto n° 27.415, de 30/09/1987
Dispõe sobre a implantação do Programa de Fiscalização Integrada nas Fronteiras do Estado.
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