Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Tipo de Legislação:

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Período da Publicação:
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  • 28/02/1972
    Decreto - 70.206, de 25/02/1972
    Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 69.134, de 27 de agosto de 1971, e dá outras providências.

  • 17/02/1970
    Decreto - 66.183, de 5/02/1970
    Regulamenta o decreto-lei nº 923 de 10 de outubro de 1969, que dispõe sobre a comercialização do leite cru.

  • 13/01/1970
    Portaria MA - 9, de 8/01/1970
    Normas de atestado zôo-sanitários firmado por médicos veterinários sem vínculo com o serviço público

  • 13/10/1969
    Decreto-lei - 923, de 10/10/1969
    Dispõe sobre a probição da comercialização de leite cru para consumo direto da populaçao, em todo território nacional, regulamentado pelo Decreto n.º 66.183, de 5/11/1970.

  • 08/09/1969
    Decreto-lei - 818, de 5/09/1969
    Dispõe sôbre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço publico e dá outras providências

  • 26/04/1969
    Decreto-Lei - 49, de 25/04/1969
    Dispõe sobre a instituição da Campanha de Combate à Febre Aftosa, e dá outras providências.

  • 14/02/1969
    Decreto-Lei - 467, de 13/02/1969
    Dispõe sôbre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.

  • 23/10/1968
    Lei - 5.517, de 23/10/1968
    Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária

  • 22/07/1965
    Decreto - 56.585, de 20/07/1965
    Aprova as novas especificações para a classificação e fiscalização do ovo.

  • 22/07/1965
    Decreto - 56.585, de 20/07/1965
    Aprova as novas especificações para a classificação e fiscalização do ovo.


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